10 medidas explicadas

O que muda para as famílias e as empresas segundo as primeiras linhas do Orçamento para 2016

Convergência da CGA e Segurança Social

O governo quer continuar a aproximar as regras dos regimes de pensões. Assim, em 2016, "será aprofundado o percurso da convergência", permitindo, a prazo, "um regime totalmente convergente". Ou seja, com as mesmas regras de cálculo da reforma e eliminando as alterações que ainda existem entre a Segurança Social e a Caixa Geral de Aposentações. Também será reavaliado o cálculo do fator de sustentabilidade, que ajusta a idade da reforma à esperança média de vida.

Menos sobretaxa e mais salários

A reposição integral, ao longo do ano de 2016, dos salários dos trabalhadores do Estado; e a eliminação em 50% da contribuição extraordinária de solidariedade, bem como a redução gradual da sobretaxa de IRS, não são medidas desconhecidas. Mas voltam a ser elencadas no OE 2016.

A reposição salarial na função pública custará cerca de 430 milhões, pouco menos do que a redução da sobretaxa, só para nomear as mais relevantes.

Prestações sociais reforçam rendimentos

As prestações sociais serão reforçadas para os rendimentos mais reduzidos. O rendimento social de inserção é reposto em 2016 aos níveis de 2012, consoante o rendimento. O complemento solidário para idosos também é reposto para valores pré-troika. Quanto ao abono de família, já foi sentida a sua atualização de 3,5%, 2,5% e 2%, consoante o escalão de rendimento de cada beneficiário, atualizações com um impacto de 37 milhões de euros na despesa pública. As pensões também receberam uma atualização.

E-fatura dá devolução de 15% do IVA

O governo mantém uma das bandeiras do executivo de Passos Coelho, e continua a controlar a fraude e evasão fiscal através do incentivo à inserção de fatura com número de identificação fiscal, beneficiando através de um concurso os contribuintes mais cumpridores. Ao mesmo tempo, será mantido o benefício de devolução de 15% do IVA pago durante o ano em setores como reparação de motociclos ou automóveis, restauração e alojamento ou cabeleireiros. O benefício chegará, como atualmente, no acerto da declaração de rendimentos.

Estabilizar número de funcionários públicos

O governo já assegurou que não irá avançar com novos programas de rescisões na função pública, tendo já garantido o fim dos programas de mobilidade especial (requalificação). Agora, e segundo o plano orçamental, o objetivo para a função pública passa pela "estabilização do número de funcionários públicos", algo que, no entender do executivo, permitirá "uma mais eficiente realocação de emprego na administração pública". Por esclarecer fica o entendimento da expressão "estabilização" utilizada pelo governo, pois, existindo cerca de 15 a 20 mil funcionários a reformar-se anualmente, a estabilização pode obrigar a novas entradas.

Benefício em não recorrer ao crédito

A medida surge pouco detalhada, mas vem entre as que serão adotadas para reduzir a dependência das empresas do crédito. Assim, segundo diz o esboço do Orçamento do Estado, está prevista uma alteração ao tratamento dos custos financeiros por conta das empresas de forma a promover o financiamento empresarial através de capitais próprios e contribuir para a redução do endividamento por via do crédito. A medida procura encorajar o reinvestimento de lucros "para uma maior neutralidade no tratamento do financiamento através de capital próprio".

Empresas públicas sustentáveis

O plano orçamental aponta como objetivo para 2016 "garantir a sustentabilidade financeira das empresas públicas", não detalhando, no entanto, o que irá fazer em concreto. "Continuarão a ser desenvolvidas em 2016 as ações tendentes a melhorar o desempenho" destas empresas, diz o plano, que explica que estas "ações" passam por dar "orientações claras para a elaboração" de previsões para a gestão e "no reforço dos mecanismos de acompanhamento e monitorização". No final do 2.º trimestre de 2015, estas empresas registaram um prejuízo de 431 milhões e acumulavam uma dívida superior a 30 mil milhões de euros.

Mais transparência nas concessões e PPP

Mário Centeno está neste momento a elaborar "uma análise extensiva às renegociações" às parcerias público-privadas assinadas pelo governo de Pedro Passos Coelho, pretendendo "identificar a real redução de encargos líquidos conseguida e a dimensão da transferência de riscos das entidades privadas para o Estado". Os socialistas desejam desta forma "acelerar as medidas e aumentar a transparência no que diz respeito às concessões", no caso dos transportes, "e às parcerias público-privadas a nível local e regional".

Limitar e congelar consumo intermédio

Entre as medidas para 2016, o controlo do consumo intermédio da administração pública é aquela com um maior impacto em termos de redução da despesa. O "limite ao consumo intermédio (excluindo PPP), estabelecendo um congelamento nominal" ao mesmo, permitirá uma poupança equivalente a 0,17% do PIB - perto de 318 milhões de euros. O governo prevê que o consumo intermédio recue de um peso de 6% no PIB para 5,8% em 2016, isto num cenário em que a economia portuguesa cresce 2,1%.

Mais eficiência na despesa corrente

Além da contenção dos consumos intermédios, António Costa espera obter uma poupança relevante nas despesas correntes da administração pública, equivalente a 0,16% do PIB - perto de 300 milhões de euros. Aqui o executivo promete "poupanças setoriais e simplificação administrativa de processos, bem como outros ganhos de eficiência e supervisão". No total, o governo procura baixar a despesa pública global para 45,5% contra o peso de 48% do PIB registado em 2015.

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