Câmara e ANA dizem que não residentes nunca pagaram taxa de aeroporto
"Por razões operacionais a taxa municipal de chegadas ao aeroporto nunca foi liquidada a nenhum passageiro", informou ao DN a assessoria da Câmara Municipal de Lisboa (CML). O que é confirmado pelos representantes da ANA, salientando que a empresa não tem qualquer relação comercial com os viajantes e não faria sentido tal cobrança à saída do avião.
A chamada taxa de aeroporto (ou turística) foi aprovada pela autarquia em dezembro de 2014, ainda na presidência de António Costa, para entrar em vigor a partir do dia 1 de abril de 2015. Previa a cobrança de um euro aos turistas que aterrassem no aeroporto de Lisboa.
Dois dias antes do início da aplicação da taxa, a 30 de março e, perante a dificuldade na cobrança, acabaria por ser assinado um protocolo entre os responsáveis da CML e da ANA, em que esta última entidade, "enquanto responsável pela liquidação, arrecadação, controle e fiscalização desta taxa", assumia o seu pagamento até ao final de 2015, "não havendo assim liquidação individualizada».
O valor acordado foi entre 3,6 e 4,4 milhões de euros.
Um ano depois, o presidente da ANA, Jorge Ponce Leão, foi chamado ao Parlamento, à comissão de Economia e Obras Públicas, para explicar tal acordo. Justificou a 6 de maio de 2016: "Qualquer solução implementada diretamente pela ANA teria implicações no normal fluxo de chegadas criando embaraços e delongas aos passageiros e um nível de serviço aeroportuário inaceitável, com consequências imprevisíveis na competitividade do destino".
A ANA terá encerrado o assunto, que voltou à baila esta quinta-feira quando a Comissão Europeia ameaçou a CML com os tribunais se continuasse a aplicar uma taxa à entrada do aeroporto aos passageiros não residentes, por ser ilegal "discriminar em razão da nacionalidade".
A autarquia reagiu negando a cobrança da taxa e a ANA manifestou surpresa pela iniciativa da Comissão, três anos depois da sua aprovação.
"A Aeroportos de Portugal manifesta a sua surpresa perante o parecer da Comissão Europeia relativo a uma "taxa do aeroporto de Lisboa" que distinga os passageiros residentes e os não residentes na medida em que no Aeroporto de Lisboa não existe nenhuma taxa que diferencia passageiros residentes e não residentes", disse em comunicado. E sublinhou: "As taxas são aprovadas pela Autoridade Nacional da Aviação Civil enquanto regulador e cumprem integralmente com o enquadramento regulatório aplicável. A ANA irá averiguar o conteúdo do parecer, e até que tal aconteça não saberemos esclarecer se poderá ser potencialmente uma referência a outras taxas eventualmente aplicadas por outras entidades em Lisboa."
Entretanto, o gabinete de Fernando Medina esclareceu que a taxa embora não tenha sido aplicada faz parta da tabela da autarquia e que vai ser retirada da lista na apresentação do próximo Orçamento.