O constitucionalista Vital Moreira defendeu, esta manhã durante uma conferência da Fuindação Francisco Manuel dos Santos, a intervenção do Tribunal Constitucional na fiscalização dos tratados internacionais assinados pelo Estado português. Segundo Vital Moreira, os tratados deveria passar por uma fiscalização preventiva da constitucionalidade..Não referindo, por exemplo, o tratado orçamental europeu, o constitucionalista sustentou a sua posição com o facto de Portugal "poder ser fortemente penalizado internacionalmente" pelo não cumprimento de um tratado, sendo que tal pode implicar a aprovação de leis não conformes à Constituição. Exemplificando: o Governo, por força do tratado orçamental da UE está obrigado a cumrprir metas para o défice. Estas podem estar comprometidas caso o Tribunal Constitucional declare como ilegais normas de um determinado Orçamento do Estado..Ainda assim, e como lembrou Jorge Pereira da Silva, outro constitucionalista, o próprio documento fundamental da República prevê que uma lei declara incosntitucional pode ser novamente aprovada, mediante a aprovação de 2/3 do Parlamento e posterior promulgação pelo Presidente da República.