Viseu rejeita competências da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos

A Câmara de Viseu rejeitou hoje a transferência de competências do Estado central na área da proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos, mas aceitou a relativa à cultura.
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Em declarações aos jornalistas no final da reunião de Câmara, o seu presidente, Almeida Henriques (PSD), justificou que, por um lado, "ainda há alguma indefinição em relação ao envelope financeiro que irá acompanhar" as competências na área da proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos.

"Por outro lado, os nossos serviços nestas áreas ainda precisarão de se ajustar e preparar para a entrada em vigor dos princípios presentes na descentralização", explicou.

No que respeita à área da cultura, a transferência aceite "acaba por não ter um impacto muito direto" no município de Viseu, afirmou o autarca, acrescentando que ficará com a tutela da Cava de Viriato.

Segundo Almeida Henriques, a Cava de Viriato "mantém o estatuto de monumento nacional, mas passa a ser gerido pelo município".

"A verdade é que isto não traz nada de novo, porque há décadas que o Estado central não investe nada na Cava de Viriato. Portanto, basicamente, é uma formalidade. Já éramos nós que cuidávamos deste espaço", afirmou.

As propostas hoje aprovadas em reunião de Câmara terão ainda de ser apreciadas em Assembleia Municipal.

Já este ano, o município de Viseu tinha decidido receber competências nos domínios das lojas do cidadão e espaços do cidadão, da habitação, da gestão do imobiliário público sem utilização e da gestão do estacionamento público.

No entanto, tinha rejeitado os diplomas referentes às áreas da justiça, gestão de praias fluviais, jogos de fortuna e azar, promoção turística, vias de comunicação, projetos financiados por fundos europeus e captação de investimento e apoio às associações de bombeiros voluntários.

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