Venezuela: Supremo Tribunal declara inadmissível a impugnação da nomeação de magistrados

O Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela (STJ), declarou inadmissível, na quarta-feira, um recurso de impugnação, interposto pela procuradora-geral Luísa Ortega Díaz, contra a nomeação de vários magistrados, ocorrida em dezembro de 2015.
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A inadmissibilidade foi declarada pela Sala Constitucional, uma das seis que compõem o STJ.

No texto da decisão lê-se que "qualquer comissão, artifício ou ação que tenha por objetivo anular a nomeação dos magistrados subverte o procedimento constitucional para a remoção de magistrados do STJ e, por isso, não é válido, é (...) carente de validade, existência e eficácia jurídica, e quem participar neles está sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa correspondente".

Na segunda-feira, Luísa Ortega Díaz anunciou que impugnou, no STJ, a nomeação de 13 magistrados principais e de 20 suplentes daquele órgão.

O recurso da procuradora impugnava a decisão do parlamento venezuelano relativa a um ato de 23 de dezembro de 2015 (nos últimos dias em que a maioria dos deputados era apoiante do regime) no qual foram nomeados os magistrados.

"A falta de legitimidade de origem desses magistrados afeta a sua idoneidade e imparcialidade. É um fator que tem contribuído para que o STJ não dê soluções efetivas à crise do país e, pelo contrário, se ocupe a aprofundar a crise", disse aos jornalistas.

Segundo a procuradora, os magistrados deveriam "ser desvinculados de imediato", salientando que a atuação do Ministério Público está "conforme a ordem jurídica".

A 23 de dezembro de 2015, a então maioria parlamentar 'chavista' nomeou os novos magistrados do STJ, num processo que a oposição diz ter sido irregular.

Na sequência das eleições parlamentares de 06 de dezembro de 2016, a oposição passou a deter dois terços do parlamento.

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