Uma espada sobre o Orçamento

As inúmeras providências cautelares e acções administrativas contra o Estado podem levar, em último caso, a um congelamento do Orçamento do Estado para 2011. Num cenário em que o Tribunal Constitucional se pronuncie pela inconstitucionalidade dos cortes salariais na função pública, o Governo terá de retirar das contas a receita expectável por essa via, apresentando um Orçamento rectificativo. Porém, até se chegar a este estado, há todo um percurso judicial a percorrer. Caso alguma providência cautelar seja admitida por um juiz, dizendo que há uma questão de constitucionalidade da norma, este processo sobe imediatamente ao Tribunal Constitucional. Se este cenário não se verificar, então o processo vai subindo da primeira instância ao Supremo Tribunal Administrativo. Daqui é que pode "sair" para o Constitucional. Por outro lado, há dois órgãos no sistema português que podem, por sua iniciativa, pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de um diploma. Isto é, depois de a lei já estar aprovada. São o procurador-geral da República e o provedor de Justiça. Foi o provedor de Justiça quem pediu a fiscalização sucessiva da lei que impunha um exame obrigatório para ingressos na Ordem dos Advogados. Os partidos políticos também o podem fazer, mas até agora só o PCP e o Bloco de Esquerda admitiram dar o passo.