Um veto que soube a pouco
O pacote legislativo Mais Habitação é rejeitado pela Oposição, pelos representantes do setor do Turismo, pelas autarquias, muitas das quais governadas pelo PS, e agora pelo Presidente da República. A insistência numa fórmula errada e perversa, a que o Governo recorre para disfarçar com ideologia a incapacidade própria de dar respostas, relativamente a um problema que é real, é uma desgraça.
Em abril de 2016 o primeiro-ministro prometeu um investimento público de 1400 milhões de euros, que garantiria a construção de 7500 casas com rendas acessíveis e que daria resposta à carência habitacional de 30 000 famílias. Passados mais de 7 anos, não concretizou absolutamente nada digno de relevo.
Desde 2007 que António Costa - como presidente da Câmara de Lisboa, líder na Oposição e agora primeiro-ministro - e o PS encarnam o fracasso absoluto em matéria de políticas de habitação, responsáveis por inúmeras dificuldades criadas à iniciativa privada, o aumento de impostos e taxas inibindo a concretização da oferta de novas casas e alterações legislativas que contraíram o mercado de arrendamento. Basta perceber que na oferta pública, o atual Executivo de Lisboa, liderado pelo PSD e pelo CDS, entregou em menos de dois anos mais casas, do que os Executivos socialistas durante 11 anos.
Dados públicos demonstram que, em 2021, o número de habitações construídas em Portugal era de 6 milhões, dos quais 4,1 milhões como residência habitual e 1,1 milhões como segunda residência. As restantes 720 mil estão vagas e destas, 350 mil estão no mercado para venda ou arrendamento, sendo que 375 mil necessitam de algum tipo de reabilitação. As medidas ideológicas do PS colocam os promotores e proprietários legitimamente à defesa, garantindo o efeito contrário do pretendido nos anúncios do Governo. Típicas de regimes autoritários e profundamente desproporcionais, só estimularão a retirada de casas do mercado de arrendamento e a degradação acelerada do património imobiliário.
Aliás, o Estado é o maior dos proprietários em Portugal. Não há aldeia, vila ou cidade, onde não se contem inúmeros edifícios e habitações, quase sempre decrépitos e ao abandono, sobre os quais o Governo não investe, nem se associa a privados, para colocação de novas ofertas no mercado, como poderia e deveria fazer, com toda a facilidade.
Por tudo isto, se o veto político do pacote Mais Habitação pelo Presidente da República agora anunciado é de saudar, por ser preferível à promulgação, soa a vitória amarga. É que se exprime uma discordância política, não invalida que sendo de novo aprovado na Assembleia da República, onde o PS dispõe de maioria absoluta, a promulgação a prazo fique assegurada.
Em democracia um Estado não decreta arrendamentos compulsivos, nem impede os cidadãos de usarem e fruírem de forma plena, desde que legal, dos respetivos bens, sendo todas as restrições sujeitas a indemnização.
Não é também aceitável que no universo das ofertas de alojamento, o Governo determine apenas para o Alojamento Local, um imposto extraordinário que distorce negativamente qualquer prática concorrencial normal. Convém notar-se que esta atividade é promovida fundamentalmente pela classe média e não por milionários ou fundos financeiros, representando 40% da oferta para o turismo, criando milhares de postos de trabalho e assegurando milhões de euros de impostos.
Resta esperar que Bruxelas intervenha, declarando inaplicáveis as novas regras, por violação de diretivas e tratados, como o CDS-PP solicitou há 6 meses à Comissão Europeia.
Líder do CDS