Ultimato a gestores veio de Belém. Domingues em causa

Já o debate do Orçamento do Estado estava arrumado e votado, no final da tarde, quando o Presidente da República lançou o xeque-mate à atual administração da Caixa Geral de Depósitos ao afirmar que António Domingues e os outros gestores do banco público têm de entregar as suas declarações de rendimentos no Tribunal Constitucional (TC) e de caminho colocou pressão nos juízes do Palácio Ratton.

Depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter vestido a beca de professor de direito, na nota publicada ao final da tarde no site da Presidência, fontes do Governo e da Administração da Caixa garantiram ao DN, à hora de fecho desta edição, que não houve nenhum pedido de demissão entre a equipa de Domingues - nem haverá, acrescentaram as fontes.

O que haverá é uma intervenção dos juízes do Palácio Ratton, pedida também pelo Presidente da República. Segundo Marcelo, "compete ao Tribunal Constitucional decidir sobre a questão em causa".

O presidente sublinhou na sua nota que "a finalidade do diploma de 1983", que estabelece o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos, é a "de obrigar à mencionada declaração todos os gestores de empresas, com capital participado pelo Estado, e em cuja designação tenha intervindo o mesmo Estado, estejam ou não esses gestores sujeitos ao Estatuto do Gestor Público". Se dúvidas restassem, Marcelo explicou-se: "O que se entende, em termos substanciais, visto administrarem fundos de origem estatal e terem sido objeto de escolha pelo Estado."

É com estes argumentos que o Presidente remeteu para o TC uma decisão. O presidente da instituição, Costa Andrade, já tinha dito que só se o TC fosse "estimulado" é que os juízes discutiriam o tema. Ora, ao DN, o BE - que colocará a questão da transparência em sede de especialidade do Orçamento, como o CDS - disse que não fecha a porta a pedir esse parecer, se for necessário.

Marcelo já avisou que, "caso uma sua interpretação [do TC], diversa da enunciada, vier a prevalecer, sempre poderá a Assembleia da República clarificar o sentido legal também por via legislativa". Ou seja, se os juízes do Constituconal não acompanharem o Presidente, os partidos podem resolver no Parlamento esta questão.

O líder parlamentar do PSD reiterou em declarações ao DN a sua leitura da legislação de 1983. Luís Montenegro disse que, "pessoalmente", concorda "com a interpretação feita pelo Presidente da República". Apesar de Belém deixar a questão nas mãos dos juízes, Montenegro considerou que é importante que se dissipem quaisquer dúvidas, e lembra que é esse o objetivo da iniciativa legislativa do PSD.

Do ponto de vista político, afirmou, "estando todos os partidos de acordo, não faz sentido o Parlamento não clarificar a questão". "Não faz sentido ficar dependente de uma decisão jurídica, quando há consenso político nesta matéria", disse.

PR exacerbou competências?

A nota de Marcelo será uma exacerbação das suas competências? Na opinião do constitucionalista Bacelar Gouveia, a questão não pode ser interpretada como uma interferência do Presidente porque o seu dever é estar "atento e vigilante quando em causa estão assunto do interesse nacional". Bacelar considerou que Marcelo "fez bem", "é uma razão ética, jurídica, moral e política". O assunto, segundo o constitucionalista "deve ser resolvido antes de chegar ao TC".

Já Paulo Otero questionou se a atitude de Marcelo estará dentro da sua área de competências e se não ter agido desta forma a "pedido do governo". "Podem existir razões que o público desconhece", disse.

Para o constitucionalista, "o Presidente exerceu o poder de exteriorizar e manifestar publicamente a sua vontade e posição relativamente a um caso, que é de facto, de interesse nacional". E Marcelo ao tornar pública a sua opinião só dá "duas saídas aos administradores da CGD: ou apresentam a declaração de rendimentos ou demitem-se".