O Tribunal Supremo espanhol confirmou esta quarta-feira uma multa de 900 mil euros aplicada à EDP em 2017 pela Comissão Nacional de Mercado e Concorrência (CNMC), por não cumprir medidas de proteção ao consumidor..Segundo avança a agência Efe, a coima sanciona o incumprimento destas medidas, estabelecidas na lei espanhola do setor elétrico..A CNMC considerou indevida uma penalização aplicada pela EDP a uma empresa, de 2.400 euros, por mudar de fornecedor, apesar de esta ter cumprido com o pré-aviso de 15 dias previsto na lei..De acordo com a Efe, o regulador impôs assim a multa a EDP, depois de comprovar que a empresa incluía estas cobranças nos contratos de baixa tensão dos clientes não domésticos, contrariando o determinado na lei..Por isso, o organismo obrigou a EDP a mudar estes contratos para que incluam uma série de condições em caso de rescisão por parte do cliente..Em comunicado, a CNMC explica que esta decisão teve origem numa queixa contra a Hidrocantábrico Energía (agora EDP) enviada ao regulador em 2014..A EDP, de acordo com este comunicado, discordou da decisão do regulador, considerando que "as medidas de proteção ao consumidor só devem aplicar-se em contratos de fornecimento de determinados consumidores merecedores de especial proteção", nomeadamente os domésticos.."A possibilidade de resolver antecipadamente um contrato de fornecimento não é equiparável" ao direito de mudar de fornecedor "sem nenhum custo", alegou..O Tribunal espanhol discordou destes argumentos, considerando que estas provisões "também são aplicáveis às empresas conectadas à rede de baixa tensão e não só aos consumidores domésticos".