O Tribunal de Contas (TdC) evitou o desperdício de 870 milhões de euros dos contribuintes em 2015, informa o relatório de atividades da instituição ontem divulgado.."A despesa inviabilizada pela recusa de visto" a 46 processos de contratação pública ascendeu aos "394 milhões de euros", lê-se no relatório, enquanto "a despesa cancelada ou reduzida em processos de visto" foi de "476 milhões de euros", perfazendo o referido total de 870 milhões..Globalmente, o TdC - presidido por Guilherme d"Oliveira Martins até finais de 2015, quando foi substituído por Carlos Morais Antunes - controlou "2630 atos, contratos e outros instrumentos gerados de encargos" públicos em 2015, no valor global de 3864 milhões de euros e que lhe foram remetidos por 454 entidades..Por outro lado, as ações do TdC em matéria de fiscalização sucessiva tiveram "impactos [...] de 1531 milhões de euros". Ao nível da "fiscalização concomitante", o valor foi de 700 mil euros. Já a "ação de efetivação de responsabilidade financeira" atingiu os 836 mil euros..A outro nível, 654 processos no valor de 838 milhões de euros foram objeto de 1191 recomendações do TdC - um aumento de 155% face a 2013. Neste domínio, "quase metade (47%)" do total teve origem na Administração Central e Regional - sendo que os "procedimentos de contratação" e a "sujeição a visto" foram as duas principais causas a justificar os alertas do Tribunal de Contas..A este respeito, a instituição manifesta a sua satisfação por registar uma "alteração de condutas dos controlados", na medida em que "essas recomendações conduziram a que ilegalidades verificadas no passado em número significativo não se verificassem em 2015"..Acresce que "continua a assistir-se, também, à diminuição significativa, assumindo já um caráter pontual", dos casos em que se verificaram situações criticadas em anos anteriores. Exemplos: exclusão das propostas com prazo de execução inferior ao fixado nos concursos, indicação de marcas (comerciais ou industriais) ou exigência da posse de alvará de empreiteiro geral..O TdC concluiu também 18 auditorias com relatório aprovado "para efeitos de apuramento de responsabilidades financeiras", relativas a outras tantas entidades e que justificaram a apresentação de 51 recomendações. Aqui estavam em causa 87 milhões de euros, sendo as "irregularidades detetadas no valor de 44 milhões de euros"..Com três secções, o TdC aprovou sete pareceres sobre a Conta Geral do Estado, as das regiões autónomas dos Açores e Madeira, da Assembleia da República e dos parlamentos regionais. Foram igualmente concluídas 98 auditorias e verificações externas de contas e realizada a fiscalização prévia de 2630 processos de visto..Um caso particular referido no relatório (sem identificação das empresas envolvidas) quanto aos 46 processos em que o TdC recusou dar visto foi o da "única empresa pública", a CP (Comboios de Portugal), que estabeleceu 11 contratos de prestação de serviços - num valor global de "354,1 milhões de euros" que representou "90% do montante total objeto de recusa de visto" - "com o mesmo cocontratante", a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário)..O relatório anual do TdC regista ainda a recomendação dirigida pelo TdC ao Parlamento, na sequência da auditoria realizada à Presidência da República (em 2014), no sentido de proceder à "densificação da legislação que disciplina a instalação, enquadramento institucional e orçamental, composição e funcionamento dos gabinetes dos ex-presidentes da República".