Todos contra o governo na lei sindical da PSP

O diploma proposta pela ministra da Administração Interna para alterar a lei sindical da PSP conseguiu uma unanimidade de oposição no parlamento. Todos os partidos, incluindo o PS, querem ver corrigidos os pontos do documento que pretendem limitar a liberdade sindical e vão hoje propor no plenário que a proposta baixe à comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias para que, na especialidade, seja alterado.
A ministra Constança Urbano de Sousa queria aumentar as limitações da ação sindical, impedindo os sindicatos de fazerem declarações que pudessem pôr em causa "os princípios da hierarquia de comando e da disciplina". Enquanto a lei em vigor impedia que os sindicatos falassem de "matérias relativas ao dispositivo ou atividade operacional da polícia classificadas de reservado nos termos legais", a proposta do executivo socialista pretende aumentar as restrições para "qualquer informação sujeita ao dever de sigilo relativa ao dispositivo e ao planeamento, execução, meios e equipamentos empregues em operações policiais".
O PS acredita que "o governo não teve intenção de cercear a liberdade sindical e que é tudo uma questão de redação". A deputada Susana Amador vai hoje no plenário manifestar a disponibilidade do partido para as correções.
Esta lei terá de ser aprovada por dois terços dos deputados e, por isso, mesmo se tivesse o apoio do do BE e do PCP - que não tem - será preciso o PSD. Segundo Teresa Leal Coelho, vice-presidente do grupo parlamentar, "é inaceitável" pôr em causa a liberdade de expressão e por isso o PSD quer "negociar" o diploma com o governo, em sede de especialidade.
Outra alteração proposta pelo governo é a diminuição dos créditos sindicais (folgas), condicionando-os à representatividade de cada sindicato. O PSD também quer "negociar". "Não faz sentido que haja na PSP um sistema diferente que na restante função pública. Deve ser feita uma avaliação conjunta", diz a deputada.