TC diz que aval ao BPP é ilegal

O aval do Estado ao empréstimo de 450 milhões de euros contraído pelo Banco Privado Português junto de outros bancos não cumpriu os requisitos exigidos por lei, conclui o Tribunal de Contas (TC). A instituição salienta que nunca foi prevista qualquer medida que alterasse a situação financeira do BPP . " Não está verificado o requisito legal que exige que, aquando da concessão da garantia, haja segurança suficiente de que a obrigação a assumir irá ser cumprida pelo garantido, o que manifestamente não se verificava no caso do BPP", refere o documento, acrescentando que os bens dados como contragarantia foram avaliados de forma superficial. O Ministério das Finanças contesta a conclusão do TC, salientando que os requisitos legais foram "integralmente cumpridos". O TC alerta ainda para a possibilidade de o Estado poder ter de efectuar, num futuro próximo, pagamentos vultuosos em execução das garantias de 1,8 mil milhões de euros que prestou, tendo em conta a "difícil" situação financeira do BPN e do BPP .