"Retroativos de isenção de IVA não fazem sentido"

O secretário de Estados dos Assuntos Fiscais afirmou esta sexta-feira não concordar a retroatividade na isenção de IVA às terapêuticas não convencionais, que foi decidida em Assembleia da República.

Rocha Andrade disse em entrevista à RTP que "não faz sentido que haja retroatividade neste caso", ou seja, que se devolva o imposto já cobrado aos profissionais que se dedicam às medicinas alternativas ou que as dívidas não sejam cobradas.

O projeto de lei que declara que as medicinas alternativas deixam de pagar IVA, colocando-as no mesmo patamar que as práticas médicas convencionais, foi aprovado na semana passada.

Segundo Rocha Andrade, o efeito retroativo foi uma opção da Assembleia da República, responsável por decidir "os impostos que os portugueses pagam".

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O diploma aprovado com os votos favoráveis do PSD, Bloco de Esquerda, PEV e PAN a 27 de outubro afirma que a "lei tem natureza interpretativa", remetendo para a retroatividade. Apenas o PS votou contra a proposta e o PCP absteve-se.