Este documento é essencial para que os arrendatários possam travar o aumento de rendas durante um período transitório de cinco anos, se estiverem dentro dos limites do Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) considerado na nova lei do arrendamento que faz depender a renda de uma taxa de esforço. Veja quem pode beneficiar deste regime..Saiba mais sobre a nova lei das rendas aqui e aqui e consulte também este P&R da Deco aqui