O relatório anual sobre direitos humanos elaborado pelo Departamento de Estado norte-americano relativo a Macau, divulgado esta segunda-feira, evoca "restrições graves à liberdade dos jornalistas" e ainda à "interferência substancial no direito de reunião pacífica"..O documento, que avalia a situação dos direitos humanos em 2022, destaca ainda a "incapacidade dos cidadãos [da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM)] de mudarem o seu governo pacificamente através de eleições livres e justas, restrições graves e não razoáveis à participação política, incluindo a desqualificação de candidatos pró-democracia nas eleições, e tráfico de pessoas"..No relatório, o departamento governamental dos Estados Unidos da América (EUA) nota que as autoridades de Macau adotaram "medidas para perseguir e punir os funcionários que cometeram abusos dos direitos humanos ou se envolveram em corrupção"..Na secção relativa ao "Respeito pelas liberdades civis - Liberdade de Expressão, incluindo para membros da Imprensa e Outros Meios de Comunicação", o documento considera que "o Governo usurpou este direito", embora sinalize que a legislação prevê a liberdade de expressão, incluindo para os membros da imprensa e outros meios de comunicação.."O Governo restringiu de forma significativa quaisquer declarações públicas que defendia que prejudicariam a 'harmonia social' ou que 'ameaçavam' o interesse nacional ou 'público'", acrescenta-se no relatório.."Houve relatos de aumento da censura, especialmente sobre temas relacionados com as autoridades da RAEM, China, e o massacre da Praça Tiananmen de 1989. Altos funcionários governamentais declararam esperar que a imprensa aderisse a um 'amor pela pátria e amor por Macau'", detalha o documento..A este respeito, o documento do Departamento de Estado norte-americano recorda que em outubro de 2021, o portal eletrónico pró-democracia Macau Concealer, "que publicava regularmente notícias satíricas, suspendeu as operações, citando um agravamento do panorama político e restrições orçamentais"..Na secção relativa à liberdade de participação em atividades políticas, o relatório salienta que a lei "limita a capacidade de os eleitores mudarem o seu governo através de eleições periódicas livres e justas porque não houve sufrágio universal nas eleições para a maioria dos cargos eleitos"..Quanto a Timor-Leste, o relatório destaca "relatos credíveis de assassínios arbitrários, corrupção governamental e falta de investigação e responsabilização pela violência baseada no género"..O documento destaca ainda a "violência contra pessoas com deficiência e as piores formas de trabalho infantil" e alerta para relatos credíveis de que "membros das forças de segurança cometeram alguns abusos".."O Governo tomou medidas para processar membros e funcionários dos serviços de segurança que usaram de força excessiva ou se envolveram em corrupção", refere, todavia, considera, "persistiram as perceções públicas de impunidade"..No relatório, na secção relacionada com o "Respeito pela Integridade da Pessoa - Privação arbitrária da vida e outras mortes ilícitas ou politicamente motivadas", os EUA imputam a Timor-Leste "relatos de que o Governo ou os seus agentes cometeram assassinatos arbitrários ou ilegais"..A título de exemplo, salienta que em 1 de setembro, a polícia de Díli deteve um jovem suspeito de ter atirado pedras.."O suspeito foi encontrado morto no Centro de Detenção da Polícia de Díli, mais tarde nessa noite. Fotografias do falecido num laço, grosseiramente enfiadas por um cabo no teto, circularam nas redes sociais", com a polícia timorense a alegar ter-se tratado de um suicídio, enquanto a família da vítima alegou que a polícia o tinha matado.."As autoridades suspenderam oito agentes da polícia enquanto a Polícia de Investigação Criminal Forense investigava o caso", sinaliza o relatório..O documento defende que as prisões e centros de detenção em Timor-Leste "no geral não respeitam os padrões internacionais" sobre a matéria..A sobrelotação das prisões, designadamente na de Becora, em Díli, com detenção de pessoas condenadas e as que se encontram em prisão preventiva é apontada pelo Departamento de Estado, que revela ainda a falta pontual de água na prisão de Gleno, bem como a falta de cuidados médicos..A este respeito, o relatório alerta para o facto de detidos que testaram positivo para tuberculose partilharem a mesma cela com outros prisioneiros..O Departamento de Estado norte-americano considerou que existem "relatórios credíveis" sobre abusos de direitos humanos por parte das forças de segurança em São Tomé e Príncipe.."Houve relatórios sobre membros das forças de segurança terem cometido alguns abusos" de direitos humanos, lê-se no relatório do Governo dos Estados Unidos da América (EUA) sobre a situação dos direitos humanos no arquipélago lusófono africano em 2022.."As questões significativas sobre direitos humanos incluíram relatórios credíveis de homicídios irregulares ou arbitrários, incluindo homicídios extrajudiciais, tortura ou tratamento cruel, desumano ou humilhante, ou punição por parte do Governo, séria corrupção governamental, e uma falta de investigação e de responsabilização da violência baseada no género e violência contra as crianças", lê-se no relatório..O Governo, aponta-se no relatório, "tomou alguns passos para identificar, investigar, processar e punir os agentes que cometeram abusos, incluindo corrupção", salienta-se no relatório do Departamento governamental dos EUA, equivalente aos ministérios dos Negócios Estrangeiros nos governos na Europa..O Departamento de Estado salienta também que existe uma autocensura por parte dos jornalistas nos órgãos de comunicação privados e públicos, e que a generalidade dos cidadãos vê "a polícia como ineficaz e corrupta, e receia retaliação se denunciarem polícias corruptos"..No relatório refere-se, entre outros casos, o ataque ao Quartel do Morro, em São Tomé, ocorrido na noite de 24 para 25 de novembro, após o qual três dos quatro civis assaltantes -- que agiram com a cumplicidade de alguns militares - e um outro homem - identificado como o orquestrador do ataque e detido posteriormente pelos militares - foram submetidos a maus-tratos e acabaram por morrer no mesmo dia, nas instalações militares..O Ministério Público (MP) são-tomense acusou 23 militares, incluindo o ex-chefe do Estado-Maior das Forças Armadas Olinto Paquete e o atual vice-chefe do Estado-Maior, pela tortura e morte de quatro homens no assalto ao quartel das Forças Armadas..Para a acusação, o assalto consistia na primeira fase de um plano que visava a "subversão da ordem constitucional"..O MP entende que três arguidos nada fizeram para proteger os detidos nem impedir as agressões e os restantes 20 arguidos são acusados de "em concurso efetivo, por ação, com dolo direto", e em coautoria, de 14 crimes de tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos graves e de quatro crimes de homicídio qualificado, e, em autoria singular, de um crime de armas proibidas, engenhos ou substâncias explosivas.