Os valores que a CES pode atingir, sobretudo para as pensões mais altas, está longe de ser o único problema legal que este polémico tributo coloca. Além dos aspetos potencialmente confiscatórios e expropriativos, há também dúvidas quanto à legalidade de fazer incidir esta taxa também sobre os complementos de pensão que as empresas atribuem aos seus antigos trabalhadores, seja através de fundos seja através de seguros de renda vitalíia..De acordo com o "Jornal de Negócios", a questão também foi abordada por Cavaco Silva na explanação que fez ao Tribunal Constitucional, e já pôs muitos reformados com fundo de pensões sobreaviso: assim que o Governo cobre taxa, avançam para tribunal.