PSD também pede apreciação parlamentar do decreto sobre tempo de serviço dos professores

Em declarações à Lusa, a deputada e vice-presidente da bancada do PSD Margarida Mano confirmou o que anunciou hoje no Fórum da TSF: que os sociais-democratas irão entregar na sexta-feira, na Assembleia da República, esse pedido de apreciação parlamentar.

"Claramente não nos revemos nas exposições de motivos dos pedidos já apresentados, faz todo o sentido afirmarmos os motivos pelos quais fazemos a apreciação parlamentar", justificou.

Para a deputada do PSD, o problema com a contagem do tempo de serviço dos professores "é uma situação que foi criada claramente pelo atual Governo e pelos partidos que o apoiam".

"Se tivessem colocado a questão como ponto a resolver, a questão estaria resolvida, se não está é porque foram outras as prioridades", apontou.

O agendamento, em conferência de líderes na quarta-feira, das apreciações parlamentares de BE e PCP para 16 de abril 'acelerou' a decisão dos sociais-democratas, que tinham 30 dias desde a publicação do decreto-lei para requerer ou não a sua apreciação.

Também no dia 16 será discutida uma iniciativa legislativa de cidadãos, que há muito aguardava agendamento, na qual é exigida a contagem integral do tempo de serviço congelado aos professores.

Margarida Mano assegurou que o PSD fará acompanhar o pedido de apreciação de propostas legislativas, estas a apresentar "oportunamente".

Sem querer revelar ainda o seu teor, a deputada assegurou, contudo, que o PSD não irá pedir a revogação do decreto-lei.

"Não queremos contribuir para agravar o problema, temos de contribuir para o resolver", salientou.

A outra garantia dada por Margarida Mano é que a proposta do PSD será feita "dentro das competências da Assembleia da República".

"Nós não iremos fazer uma proposta que possa ser inconstitucional, no sentido em que interfira com competências do Governo, iremos fazer uma proposta dentro das competências da Assembleia da República", frisou.

O PSD, acrescentou, mantém a sua posição de que "é justo que o tempo seja contado todo, salvaguardada a sustentabilidade do sistema e do país".

Para a deputada e vice-presidente da bancada do PSD, "o que vai ter de acontecer neste processo é que futuros governos vão ter de ir dando resposta ao que seja o entendimento da Assembleia da República".

"Qual vai ser o entendimento da atual Assembleia da República é algo que vai ficar conhecido na discussão parlamentar", frisou.

A deputada salientou que o primeiro congelamento do tempo de serviço dos professores ocorreu ainda com o Governo socialista de José Sócrates e considerou que o atual executivo, "ao não explicitar as regras desde o início, criou um problema".

"Problema que se agravou por, ao longo do último ano, ter feito de conta que negociava", acusou, criticando também o argumento usado pelo executivo no decreto-lei de que seria injusta uma devolução total do tempo de serviço aos professores, por se tratar de uma carreira especial.

Na quarta-feira, questionado se o PSD já tinha decidido se teria uma iniciativa própria nesta matéria, o líder social-democrata Rui Rio respondeu negativamente.

"Não, ainda não decidiu. O PSD vai ouvir sindicatos e ver qual a vontade dos professores e depois vê exatamente aquilo que vai fazer", afirmou, deixando, contudo, um alerta.

"É preciso ter presente, e os professores têm de ter presente, que com este diploma não têm nove anos, mas têm pelo menos dois. Se este diploma cair, não têm nada, é preciso em nome do interesse dos próprios professores ponderar esse aspeto", salientou.

O diploma do Governo, que "mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente", prevê a recuperação de dois anos, nove meses e 18 dias de tempo de serviço congelado aos docentes, contrariamente aos nove anos, quatro meses e dois dias de trabalho exigidos pelos sindicatos.

O decreto-lei do Governo, publicado em 15 de março no Diário da República, estabelece que a recuperação do tempo de serviço terá efeitos retroativos, ou seja, começa a ser aplicada em 01 de janeiro deste ano, mas apenas quando o docente sobe de escalão.

Esta solução foi apresentada após mais de um ano de reuniões negociais entre o executivo socialista e os sindicatos de professores, que terminaram em 04 de março sem acordo, já depois de um primeiro veto presidencial.