PSD quer impedir faturas separadas nas farmácias consoante o IVA

O PSD quer acabar com a necessidade de os utentes das farmácias terem de pedir faturas em separado para despesas de saúde com IVA a 23 por cento e outras com IVA a seis por cento.

Esta posição foi transmitida à agência Lusa pelo deputado social-democrata Duarte Pacheco e surgiu na sequência de uma interpretação controversa da Autoridade Tributária em relação a norma do Orçamento do Estado para 2015 no que respeita a despesas de saúde.

"Este caso tem de ser rapidamente corrigido. Os cidadãos não podem ser obrigados a pedir faturas separadas para produtos a 23 e outros a seis por cento", advertiu Duarte Pacheco.

Quando uma fatura de farmácia junta despesas com IVA a seis por cento e outras com IVA a 23 por cento, a Autoridade Tributária considera todas essas despesas a 23 por cento, incluindo-as no capítulo intitulado "despesas gerais familiares".

Acontece que as despesas gerais familiares têm uma dedução máxima de 250 euros e as despesas de saúde um valor de mil euros.

"A Autoridade Tributária tem rapidamente de resolver isto. O Estado está ao serviço dos cidadãos e não os cidadãos ao serviço do Estado", frisou Duarte Pacheco.