A bancada liderada por Fernando Negrão entregou esta terça-feira na Assembleia da República um projeto, que quer ver discutido na quinta-feira juntamente com as iniciativas das outras bancadas, propõe, em primeiro lugar, uma alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras para clarificar que o segredo profissional, o segredo bancário, não pode ser invocado para recusar enviar informação às comissões parlamentares de inquérito (CPI) "necessárias ao cumprimento do seu objeto"..O diploma do PSD prevê ainda que, fora do âmbito das CPI, seja consagrada na lei a "obrigação de divulgação de grandes créditos incumpridos ou reestruturados em instituições de crédito que recebam do Estado um apoio direto ou indireto à sua capitalização".."Criamos uma regra permanente para o futuro: sempre que existir injeção de fundos públicos tem que ser revelada informação sobre grandes créditos relevantes, que tenham sido incumpridos, reestruturados ou levado à necessidade da recapitalização", explicou Leitão Amaro..Nestes casos, caberia ao Banco de Portugal a recolha dessa informação, que seria transmitida à comissão parlamentar competente, neste caso, a de Orçamento e Finanças, e que os deputados poderiam consultar, com algumas reservas determinadas pelas regras comunitárias.."A lei não é retroativa mas aplica-se às ajudas públicas concedidas e ainda não reembolsadas", precisou Leitão Amaro, considerando que, desta forma, o diploma permitiria conhecer os grandes incumpridores relativamente à Caixa Geral de Depósitos, Novo Banco ou Banif..Inicialmente, o PSD fez um requerimento a pedir que fossem divulgados os principais incumpridores da Caixa, por o parlamento apenas poder requerer informação a entidades públicas, mas perante a recusa dessa informação invocando-se os limites da lei, os sociais-democratas avançaram para a alteração legislativa. "Este é o passo lógico na sequência de pedidos que temos vindo a fazer há muito tempo, felizmente vários dos outros partidos vieram juntar-se ao PSD, ainda que com soluções diferentes", afirmou..Para Leitão Amaro, o projeto do PSD "é uma solução equilibrada", que não afeta nem a informação bancária de famílias, nem de pequenos e médios e empresários. "Com o projeto do PSD fica garantido o essencial: o conhecimento dos grandes incumpridores que levaram à necessidade de ajuda pública, mas é delimitado e prudente, garantindo o funcionamento geral do sistema e a privacidade das pessoas", defendeu..Para quinta-feira, está marcado um agendamento potestativo do Bloco de Esquerda (direito de um partido fixar a ordem do dia) e, na página do parlamento, estão já listadas para debate duas iniciativas do BE, uma do Governo e duas do PCP, a que se deverão ainda juntar uma do CDS-PP e a do PSD.