PSD, CDS-PP e PS aprovam diploma do Governo que suspende criação novas empresas municipais

Numa declaração de voto entregue na mesa da Assembleia, a bancada do PS justifica o voto favorável dos socialistas argumentando que o diploma "surge na linha daquilo que foram as preocupações básicas que inspiraram a atuação dos Governos do PS" e que traduziram num conjunto de iniciativas legislativas para o levantamento exaustivo da situação do setor empresarial local e a sua "reformulação consistente".

Manifestando "total abertura e interesse" em analisar a proposta do Governo de maioria PSD/CDS-PP e em contribuir em sede de especialidade para que o diploma agora apresentado possa servir "cabalmente os objectivos a que se propõe", o PS admite, contudo, ter "sérias reservas" em relação a algumas das soluções apresentadas.

Entre outras propostas, os socialistas defendem ser preferível que se opte por "uma proibição total com um horizonte temporal limitado até á necessária e anunciada reestruturação do setor empresarial autárquico, do que deixar a porta aberta à criação, a título excepcional e mesmo durante este período, de novas empresas públicas municipais.

Contudo, sublinham os socialista na declaração de voto, e "sem prejuízo de poder divergir na forma, nos instrumentos e nas soluções a adoptar", o PS "é sensível a todas as iniciativas que contribuam para maior rigor, maior exigência e melhor racionalização na gestão da coisa pública.

Por isso, acrescentam, a bancada votou favoravelmente a proposta e dará o seu contributo em sede de especialidade para o seu aperfeiçoamento.