O segundo diploma desta série apresentado pelo Governo foi relativo à transposição de uma diretiva da União Europeia sobre regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais..Maiores divisões no parlamento, porém, foram causadas pela proposta do Governo que transpôs uma diretiva da União Europeia para regular a transferência, por parte das companhias aéreas, de dados de registo de identificação de passageiros, bem como sobre tratamento desses mesmos dados..PSD e PS apoiaram a transposição desta diretiva comunitária para o ordenamento jurídico nacional, mas PCP, Bloco de Esquerda e PEV votaram contra..Em relação a este diploma, CDS-PP e o deputado do PAN André Silva optaram pela abstenção.