Prorrogação dos contratos: patrões e sindicatos divididos

A legislação em vigor permite que os contratos a termo possam ter apenas duas renovações, para além do primeiro contrato, e impede que alguém esteja a contrato por um período superior a três anos.

Segundo a proposta do Governo, todos os contratos celebrados até 30 de Junho de 2013 poderão ser novamente renovados por duas vezes pelo período máximo de 18 meses.

Em declarações à Lusa, Arménio Carlos, da comissão executiva da CGTP, considera que esta proposta visa "promover a precariedade", o que a CGTP contesta.

"A postos de trabalho permanentes deverão corresponder contratos de trabalho sem termo, devendo assim a admissão da contratação a termo ficar circunscrita a postos de trabalho de natureza temporária", sublinha Arménio Carlos, contestando ainda o facto de apenas hoje ter recebido a proposta do Executivo.

Já para a Confederação da Indústria (CIP), e apesar de a proposta lhes ter chegado apenas esta manhã pelo correio, trata-se de uma alteração positiva, embora a CIP defenda que o Governo devia ir mais longe.

"Não faz sentido em 2012 e 2013, com um programa de ajustamento, estabelecer a data de 30 de Junho. A CIP propôs, e continua a defendê-lo, o prolongamento da data para 31 de Dezembro de 2013", disse à Lusa António Saraiva.

O presidente da CIP argumenta que "não está em causa querer eternizar a prorrogação extraordinária, mas modulá-la num período extraordinário de ajustamento financeiro e mais vale assumi-lo já".

Também a Confederação do Comércio de Portugal (CCP), presidida por João Viera Lopes, acolheu positivamente a alteração hoje conhecida. "Formalmente, o Governo não nos disse nada, mas da nossa parte não há nada a objetar", declarou Vieira Lopes.

A Lusa tentou contactar a UGT, mas sem sucesso.

O secretário de Estado do Emprego, Pedro Martins, garantiu hoje, à margem da discussão da proposta do Governo no Parlamento, que "todos os contratos de trabalho, desde aqueles que foram celebrados a partir do código do Trabalho de 2009 até Junho de 2013, são abrangidos pela possibilidade da prorrogação extraordinária proposta pelo Governo".

As declarações do governante surpreenderam patrões e sindicatos que desconheciam a alteração promovida pelo Executivo, uma vez que a proposta inicial conhecida pelos parceiros sociais desde Setembro permitia a prorrogação dos contratos pelo período máximo de ano e meio, mas só para os que terminassem em 31 de Dezembro de 2012.

Hoje, o Executivo foi mais longe e, sem que os parceiros tivessem sido consultados, apresentou uma proposta reformulada, que admite a possibilidade de duas renovações extraordinárias, pelo período máximo de 18 meses, dos contratos com prazo a terminar até 30 de Junho de 2013 e que não podiam ser renovados por limites legais previstos no Código de Trabalho.

O Parlamento votou hoje a proposta do governo e decidiu que a mesma descesse à comissão de Segurança Social e Trabalho onde será discutida pelo prazo de oito dias.