Proprietários congratulam-se sobre juros da taxa de Proteção Civil

Têm direito a receber juros indemnizatórios os proprietários que pagaram taxas consideradas ilegais ou inconstitucionais.
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A Associação Lisbonense de Proprietários congratulou-se esta sexta-feira com a publicação da norma que estabelece o pagamento de juros indemnizatórios pela taxa de Proteção Civil declarada inconstitucional, reclamando uma “vitória” para os proprietários da capital.

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