Procuradores-gerais 22 estados querem reposição de neutralidade da internet

Os procuradores-gerais de 22 Estados dos EUA interpuseram esta terça-feira uma queixa contra a Comissão Federal de Comunicações por ter abolido a neutralidade na Internet, principio que a garantia como um serviço público, e pediram a sua restituição.

O grupo de procuradores-gerais solicitou ao tribunal de apelo do Distrito de Columbia que aprecie a ordem aprovada por aquela Comissão Federal (FCC) em 14 de dezembro, a declare "ilegal" e a retire, por a considerar "arbitrária e caprichosa", como se assinalou no próprio documento.

O líder da ação, o procurador-geral do estado de Nova Iorque, Eric Schneiderman, reiterou que "uma Internet aberta e a troca livre de ideias que permite é um aspeto fundamental" para o "processo democrático" no país.

A queixa foi subscrita pelos procuradores-gerais dos Estados de Nova Iorque, Califórnia, Connecticut, Delaware, Havai, Ilinóis, Iowa, Kentucky, Maine, Maryland, Massachusetts, Minnesota, Mississípi, Novo México, Carolina do Norte, Oregon, Pensilvânia, Rhode Island, Vermont, Virgínia e Washington e ainda pelo Distrito de Columbia.

A neutralidade na internet era o princípio que a visava garantir como um serviço público com acesso em igualdade de condições para os utilizadores e que tem estado protegido por uma norma aprovada pelo ex-presidente Barack Obama, em 2015.

Com a nova regulação, que pode revolucionar o mercado, as empresas fornecedoras de Internet podem bloquear ou dificultar o tráfego de acesso a qualquer sítio, incluindo meios de comunicação, plataformas de vídeo, como Netflix ou páginas de cariz ideológico.

Por seu lado, os democratas vão avançar com uma proposta para revogar a norma da FCC no Senado.

A proposta consolidou-se esta terça-feira ao recolher o apoio de todos os 49 senadores democratas, que estão em minoria perante os 51 republicanos.

Além dos progressistas, a proposta também cativou a republicana Susan Collins, pelo que só fica a faltar um senador para a aprovar, mas a maioria republicana na Câmara dos Representantes dificulta a sua aprovação final.

A provação desta decisão pela FCC em dezembro último gerou críticas da oposição, de associações de defesa dos consumidores, de empresas e até de alguns republicanos.

A FCC é um órgão independente do governo federal, em que os republicanos também têm maioria, dirigido por Ajit Pai, nomeado por Donald Trump.