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Prescrição do caso BCP vai ser investigada
O Conselho Superior de Magistratura (CSM) decidiu hoje abrir um
inquérito ao processo de prescrição de nove contraordenações imputadas
pelo Banco de Portugal a Jardim Gonçalves, fundador daquela instituição
bancária.
A decisão do CSM foi tomada hoje na reunião ordinária do plenário e inserida na página oficial do organismo.
Na sexta-feira, o Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa declarou extintos todos os procedimentos contraordenacionais impostos a Jardim Gonçalves.
Segundo a decisão do juiz do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, todas as nove contraordenações que haviam sido imputadas pelo Banco de Portugal a Jardim Gonçalves ficam sem efeito.
Isto significa que o antigo presidente do BCP não terá que pagar um milhão e euros em coimas e deixa de ficar inibido durante nove anos de exercer atividade na banca.