PR promulga lei que proíbe pagamentos em dinheiro superiores a 3000 euros

O Presidente da República promulgou hoje a lei que proíbe pagamentos em dinheiro que envolvam montantes iguais ou superiores a três mil euros, de acordo com uma nota divulgada na página da Internet da Presidência.

A lei promulgada pelo chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, foi aprovada pelo parlamento no dia 19 de julho, com base em projetos do PSD e do BE.

Em votação final global, o texto final da lei foi aprovado por todos os partidos, exceto o PAN e o CDS-PP.

"É proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a (euro) 3.000 ou o seu equivalente em moeda estrangeira", estipula o projeto aprovado.

O projeto inicial do BE previa a proibição de pagamentos em numerário acima dos 10 mil euros.