CDS/PP-M diz serem inadmissíveis mais medidas corretivas
A primeira avaliação ao Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) da Madeira aponta a existência de "riscos significativos" para o reequilíbrio económico-financeiro da região e admite a necessidade de serem tomadas "medidas corretivas".
Em comunicado distribuído no Funchal, assinado pelo líder do CDS/PP-M e deputado na Assembleia da República, José Manuel Rodrigues, o maior partido da oposição madeirense declara que "não são admissíveis mais 'medidas corretivas', ou seja, é inadmissível mais austeridade".
"Os cidadãos e as empresas da Madeira e do Porto Santo não o suportam. O mero risco de isso poder vir a acontecer é, à partida, uma péssima notícia para a confiança, que deve nortear todas as relações económicas", acrescenta.
Segundo o CDS/PP-M, "nesta fase crítica da história da Região Autónoma da Madeira, exige-se responsabilidade e bom-senso", além de "trabalho para procurar soluções".
"É isso que o Governo Regional deve fazer. Ter responsabilidade e, responsavelmente, pedir a renegociação do Plano, reconhecendo os erros que cometeu quando, em primeiro lugar, endividou a Madeira irresponsavelmente e quando, depois, não soube negociar aquilo que seria melhor para os madeirenses", sustenta esta força política insular.
Insiste que "o Plano de Ajustamento Financeiro deve ser revisto", salientando que sempre alertou que este era uma "péssimo acordo", porque representaria uma "diminuição da receita, o que se vem a comprovar no primeiro relatório de avaliação do PAEF".
"O CDS-PP Madeira propôs que o Governo Regional avançasse para a revisão do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), pedindo mais tempo para o pagamento da dívida que é da sua exclusiva responsabilidade", realça o partido neste documento.
"Hoje, perante o relatório da primeira avaliação PAEF, onde se revela aquilo que o CDS-PP já denunciara, ou seja, que os pressupostos que levaram à sua elaboração eram errados, porque houve informação não reportada ao Ministério das Finanças, fazendo com que os riscos de incumprimento do Programa aumentem substancialmente, insiste na necessidade de revisão", adianta.
Na sequência de uma dívida na ordem dos seis mil milhões de euros, o Governo da Madeira solicitou o ano passado ajuda financeira ao Estado português, que culminou na assinatura do PAEF a 27 de janeiro último e de um contrato de financiamento de 1.500 milhões de euros.
A 11 de junho, após esta primeira avaliação, a Secretaria Regional do Plano e Finanças informou que o Ministério das Finanças autorizou a libertação de 158,6 milhões de euros do empréstimo contratualizado.
No relatório hoje tornado público, o Ministério das Finanças sustenta que os números do Instituto Nacional de Estatística (INE) sobre a Conta da Região de 2011 "revelaram uma situação orçamental mais frágil do que inicialmente previsto" no PAEF, assinalando que "o défice foi maior em cerca de 4,5 por cento do PIB [Produto Interno Bruto] regional".