PCP quer repor indemnizações nos valores de 2011

O PCP quer repor os montantes e as condições para as indemnizações por despedimento e cessação do contrato de trabalho, que estavam em vigor antes da revisão do Código de Trabalho em 2012.

Segundo o projeto de lei, que deu agora entrada no Parlamento, a bancada comunista acusa o governo anterior do PSD/CDS de ter promovido um "retrocesso civilizacional" com aquela revisão, facilitando os despedimentos e oferecendo "de mão beijada ao patronato indemnizações por despedimento a preço de saldo", como se lê na exposição de motivos da proposta comunista.

"Independentemente de outras regras que precisam de ser revistas", notou ao DN a deputada Rita Rato, a alteração das regras nas indemnizações "foi uma das medidas mais gravosas da revisão do Código do Trabalho".

Não é meigo o retrato que o PCP faz, na apresentação da sua proposta, da alteração ao código laboral. "Alguém com 30 anos de casa fica com o limite máximo de 12 anos de indemnização. É menos de metade", exemplificou. São "indemnizações miseráveis face aos anos de trabalho", insistiu.

Segundo o projeto de lei, "o valor que os trabalhadores recebem de indemnização, em caso de despedimento, passou de 30 dias para 20 dias por cada ano de trabalho com o limite de 12 anos de casa. Isto é, um trabalhador com 30 anos de casa passou a receber apenas por 12 anos de trabalho, e o Governo discutiu a possibilidade de a indemnização passar a ser, em vez de 20, 8 a 12 dias de indemnização por cada ano de trabalho".

Neste caso, a bancada do PCP refere-se a 20 dias para despedimento de trabalhador efetivo, 8 dias para a renovação de contrato a termo com menos de 3 anos e 12 dias para contratos a termo com mais de 3 anos. "Ao facilitar os despedimentos, PSD e CDS não aumentaram o emprego como ardilosamente defendiam, mas antes agravaram o desemprego. A dimensão das alterações gravosas do Código do Trabalho tornou bem evidente que o objetivo de PSD e CDS foi a imposição de uma estratégia de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos", criticam os comunistas no articulado a que o DN teve acesso.

O PCP terá de contar com o apoio dos socialistas, que neste momento não está garantido. "É isso que queremos saber: saber o que pensa o Governo. Ainda não discutimos com o PS e com outros", reconheceu Rita Rato.

O que está no código laboral atual

Aquilo que prevê hoje em dia o Código do Trabalho para o cálculo da compensação por caducidade de contrato de trabalho a termo certo (no máximo de 3 anos) é uma compensação igual a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade. Já no caso de caducidade de contrato de trabalho a termo incerto, a compensação prevista é igual "a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos três primeiros anos de duração do contrato" e "a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes".

Para o caso de despedimento, "a compensação corresponde a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade".

O que defende o PCP

A bancada comunista prevê com o seu projeto de lei a reposição dos valores de compensação por caducidade e despedimento. Nos contratos a termo (certo ou incerto) a compensação corresponde a 3 ou 2 dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do contrato ou fração de mês, sempre que este não exceda ou seja superior a 6 meses, respetivamente. E nos casos de despedimento, a compensação a pagar corresponde a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou fração de ano. E esta compensação não pode ser de valor inferior a 3 meses de retribuição base e diuturnidades.

Os comunistas entendem que a revisão do Código do Trabalho, em 2012, "representou a imposição do trabalho forçado e gratuito com a eliminação de feriados, redução de dias de férias e corte de dias de descanso obrigatório", "visou a diminuição de salários", "promoveu o aumento da precariedade", "constituiu um forte ataque à contratação coletiva", "promoveu despedimentos" e reduziu as indemnizações. É isto que querem reverter agora.