O Grupo Parlamentar do PCP apresentou esta segunda-feira quatro projetos-lei para alterar a Agenda do Trabalho Digno, garantindo o pagamento do trabalho suplementar a todos os trabalhadores e revogando a caducidade da contratação coletiva..Para combater a "degradação geral das condições de vida da maioria dos portugueses", que na ótica do PCP é "resultado da política de exploração que promoveu baixos salários", o diploma atribui uma compensação de 50% pela primeira hora de trabalho suplementar e 75% nas horas seguintes, em dias úteis..Se o trabalho suplementar se realizar no dia de descanso semanal do trabalhador ou em feriados, a compensação tem de ser de 100% por cada hora de trabalho prestada.."O trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia tem direito a descanso compensatório de igual duração ou acréscimo de 100% da retribuição correspondente", propõe a bancada comunista..Noutro projeto-lei, o PCP prevê a eliminação da caducidade da contratação coletiva, uma das bandeiras do partido em matéria de legislação laboral e que foi elemento principal de intervenções do secretário-geral, Jerónimo de Sousa, em várias ocasiões.."É inaceitável que se tenha introduzido a norma da caducidade das convenções coletivas e se tenha permitido o estabelecimento de condições laborais piores que as previstas na lei pondo em causa o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador", argumenta a bancada liderada por Paula Santos..A possibilidade que os patrões têm para recusar a negociação e avançar com a caducidade dos contratos coletivos de trabalho abre portas, na ótica do PCP, à "chantagem sobre os trabalhadores e os seus sindicatos, colocando-os perante a falsa alternativa entre a caducidade ou o acordo para a redução de direitos".."Todos os anos se repete a chantagem das associações patronais", acrescenta..O grupo parlamentar também pretende proibir a "utilização de mecanismo de desregulação do horário de trabalho ou alargamento do período de trabalho diário e semanal, dentro e fora do local de trabalho, para além dos limites máximos do período normal de trabalho"..A Agenda do Trabalho Digno vai ser discutida na Assembleia da República no dia 07 de julho.