Desde 2009, quatro universidades - Porto, Aveiro, ISCTE e Minho - aderiram ao regime fundacional. Coimbra, após a aprovação em outubro pelo respetivo conselho geral, promete ser a próxima a juntar-se ao lote. Mas, para o Partido Comunista Português (PCP), nada do que se passou nos últimos sete contribuiu para afastar os receios criados por este modelo. Antes pelo contrário. Por isso, os comunistas entregaram esta quarta-feira no Parlamento um projeto de lei onde voltam a defender a extinção do que continuam a considerar a ante câmara da "privatização" destas instituições.."A "dependência de interesses que lhes são alheios", a orientação "de privilégio ao negócio, de mercantilização do saber e do ensino e da perpetuação da desigualdade no acesso a um direito fundamental" são alguns dos argumentos apresentados no documento, cuja discussão deverá ser agendada em breve..As hipóteses de sucesso são reconhecidamente baixas. O regime fundacional foi introduzido, em 2009, pelo então ministro do Ensino Superior, Mariano Gago. O atual detentor da pasta, Manuel Heitor, era na altura o secretário de Estado do Ensino Superior. Agora, como ministro, uma das suas primeiras medidas, em dezembro de 2015, foi aprovar a passagem da Universidade do Minho ao modelo fundacional..A este contexto soma-se, apesar de ainda existir contestação entre docentes e estudantes - esta semana houve um protesto de alunos em Coimbra - a aparente satisfação das lideranças das instituições que já aderiram ao modelo fundacional..Mas nada disto demove o PCP: "Apresentamos aquilo que consideramos justo e adequado", diz ao DN a deputada Ana Mesquita. "A análise que fizemos desde sempre relativamente a esta matéria mantém-se atual e até reforçada de certa maneira", considera, apontando como exemplos "discrepâncias nas relações laborais", com "professores com vínculos em funções públicas e outros com vínculo privado" e "a alienação do património"..Os ganhos de autonomia e de saúde financeira invocados pelos responsáveis de algumas destas instituições também não convencem os comunistas: "Em nome da tal saúde financeira, há desagregação das instituições", acusa a deputada."Faz-se fusão e cisão, em função das expectativas do mercado. Mas não estamos a falar de mercado mas de direitos"..Desresponsabilização.No preâmbulo do projeto de lei, o PCP propõe a eliminação do regime fundacional, "antes de mais, porque entendemos que promove a desagregação das instituições de ensino superior públicas, prevê a cisão de unidades orgânicas e a constituição de consórcios apetecíveis certamente para os interesses económicos e para os interessados na sua exploração económica, mas com muito poucos reflexos positivos para o desenvolvimento correto de uma rede pública de ensino superior"..Os comunistas entendem ainda que o regime fundacional proposto," sendo propagandeado pelas facilidades e pela flexibilidade que garante na gestão financeira, patrimonial e de pessoal, é inseparável do rumo de desresponsabilização do Estado relativamente ao ensino superior, procurando iludir décadas de políticas governamentais de desinvestimento e subfinanciamento das instituições, colocando-lhes graves bloqueios ao seu financiamento e hipotecando um importante fator de desenvolvimento do País. No entender do PCP, a eliminação da figura das fundações neste regime jurídico corresponde, por isso, a uma perspetiva de garantir a solidez, a qualidade e a democraticidade de todo o sistema público de ensino superior.