PCP não subscreve pedido de fiscalização

Apesar de considerar que o documento é inconstitucional, o PCP discorda dos fundamentos apresentados pelos deputados do PS, que, disse, não estiveram disponíveis para alterar o texto.

Um desses fundamentos é, designadamente, o âmbito da inconstitucionalidade dos cortes no 13º e 14º meses, sendo que para o PCP tanto é inconstitucional um corte dos subsídios para os funcionários públicos como para o conjunto dos trabalhadores portugueses.

"O PCP considera, naturalmente, que as normas que têm vindo a ser discutidas e muitas outras do Orçamento do Estado sofrem, de facto de inconstitucionalidade e contrariam a Constituição. Entendemos isso há muito tempo e continuaremos a entender. Estaríamos, por isso, disponíveis para subscrever um pedido de fiscalização da constitucionalidade", disse Bernardino Soares.

Contudo, apesar de o texto apresentado pelos deputados do PS (e subscrito por toda a bancada do BE) ao PCP ter "aspetos e fundamentações" com os quais estão de acordo tem também alguns que "dificilmente" poderiam subscrever, disse.

"Sobretudo tendo em conta uma das questões, que é o facto de nós considerarmos que há uma violação do direito constitucional à retribuição do trabalho, quando se corta um subsídio, quando se corta o salário, e que isso é assim independentemente do corte ser só para os trabalhadores do setor público ou de ser alargado a todos os trabalhadores", sustentou Bernardino Soares, em declarações aos jornalistas.

"É nesse aspeto que temos a nossa discordância fundamental com aqueles fundamentos, mas, entendemos o direito dos proponentes quererem apresentar aquele texto", acrescentou.

Os deputados do PS apresentaram ao PCP o texto na terça-feira e, "legitimamente", disse Bernardino Soares, entenderam que "não era passível de discussão e de alteração".

"Pela nossa parte, continuaremos a combater por todos os meios constitucionais, políticos e populares estas medidas, que são profundamente injustas e que têm, de facto de ser derrotadas", declarou.

O deputado socialista Vitalino Canas entrega hoje, pelas 16:00, no Tribunal Constitucional, o requerimento para a fiscalização da constitucionalidade do Orçamento do Estado para 2012, assunto que motivou discussão na reunião da bancada do PS.

Em declarações à agência