Partidos aliados do presidente da Câmara dos Deputados brasileira suspenso do cargo, Eduardo Cunha, entregaram hoje uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que o afastamento em causa seja votado pelos deputados..A 5 de maio, uma decisão temporária do STF atendeu ao pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que apresentou uma denúncia acusando Eduardo Cunha de tentar interferir nas investigações da Operação Lava Jato, que investiga o maior caso de corrupção da história do país..Segundo a Agência Brasil, o Partido Progressista (PP), o Partido Social Cristão (PSC) e o Solidariedade (SD) argumentaram, no pedido, que a Constituição Federal prevê que medidas tomadas pela Justiça que interferiram com o mandato de parlamentares sejam submetidas à casa legislativa à qual pertence o acusado. Os partidos consideraram que a decisão do STF de afastar Eduardo Cunha é "uma inovação na ordem jurídica brasileira".."O STF criou ou reconheceu a existência de uma hipótese de afastamento temporário das funções parlamentares, a despeito da reconhecida falta de norma constitucional que autorizasse (expressamente) a medida", alertaram os três partidos..[artigo:5160338].Depois deste "precedente", segundo o pedido, "o poder judiciário brasileiro conta com uma competência até então não reconhecida de determinar o afastamento temporário de parlamentar de suas funções"..O STF deve, segundo os autores do texto, "remeter os autos, dentro de 24 horas, à Casa legislativa respetiva, para que, por voto da maioria de seus membros, resolva sobre a aplicação da medida cautelar substitutiva da prisão". Ao não o fazer, acrescentaram, o STF está retirando do legislativo uma "importante prerrogativa protetiva de sua autonomia institucional"..[artigo:5177656]