Partidos contestam Supremo e querem votar eles próprios o afastamento de Cunha

Partidos aliados do presidente da Câmara dos Deputados brasileira suspenso do cargo, Eduardo Cunha, entregaram hoje uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que o afastamento em causa seja votado pelos deputados.

A 5 de maio, uma decisão temporária do STF atendeu ao pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que apresentou uma denúncia acusando Eduardo Cunha de tentar interferir nas investigações da Operação Lava Jato, que investiga o maior caso de corrupção da história do país.

Segundo a Agência Brasil, o Partido Progressista (PP), o Partido Social Cristão (PSC) e o Solidariedade (SD) argumentaram, no pedido, que a Constituição Federal prevê que medidas tomadas pela Justiça que interferiram com o mandato de parlamentares sejam submetidas à casa legislativa à qual pertence o acusado. Os partidos consideraram que a decisão do STF de afastar Eduardo Cunha é "uma inovação na ordem jurídica brasileira".

"O STF criou ou reconheceu a existência de uma hipótese de afastamento temporário das funções parlamentares, a despeito da reconhecida falta de norma constitucional que autorizasse (expressamente) a medida", alertaram os três partidos.

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Depois deste "precedente", segundo o pedido, "o poder judiciário brasileiro conta com uma competência até então não reconhecida de determinar o afastamento temporário de parlamentar de suas funções".

O STF deve, segundo os autores do texto, "remeter os autos, dentro de 24 horas, à Casa legislativa respetiva, para que, por voto da maioria de seus membros, resolva sobre a aplicação da medida cautelar substitutiva da prisão". Ao não o fazer, acrescentaram, o STF está retirando do legislativo uma "importante prerrogativa protetiva de sua autonomia institucional".

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