Parlamento aprova suspensão de rendas em caso de perda de rendimentos

O Parlamento aprovou esta quinta-feira as duas propostas do Governo que determinam a possibilidade de suspensão das rendas até um mês após o fim do estado de emergência - uma medida que se aplica a quem tiver perdido rendimentos -, bem como a suspensão da caducidade dos contratos até 30 de junho.

A proposta que prevê o diferimento no pagamento das rendas - que terão depois de ser pagas no prazo de um ano - teve o voto favorável do PS e a abstenção das restantes bancadas. Terá aplicação desde o dia 1 de abril.

Já o documento que impede a caducidade dos contratos foi aprovado por todos os partidos, com a abstenção do Chega. A proposta do Governo estabelece que "os contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, ou as respetivas renovações, não cessam por caducidade até ao dia 30 de junho de 2020, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação".

Os diplomas do Governo determinam que os inquilinos que tiverem uma quebra superior a 20% nos rendimentos do agregado familiar ou que atinjam uma taxa de esforço superior a 35% vão ter uma moratória ao pagamento da renda até ao mês subsequente ao fim do estado de emergência. A partir dessa altura as mensalidades que ficaram em atraso terão de ser pagas durante os 12 meses seguintes, juntamente com a renda de cada mês. Após um ano, caso os valores não tenham sido repostos, o senhorio poderá avançar com a resolução do contrato de arrendamento. Até lá não pode denunciar o contrato por incumprimento, nem cobrar juros de mora pelo atraso.

Medidas que se aplicam ao arrendamento habitacional, mas também ao não habitacional, nomeadamente a estabelecimentos que encerraram ou viram suspensa a sua atividade normal devido à pandemia provocada pelo novo coronavírus. Os estabelecimentos de restauração e similares que mantenham a atividade para serviço externo e entrega ao domicílio também ficam abrangidos.

As medidas que agora vão entrar em vigor permitem também que arrendatários e senhorios possam pedir um empréstimo ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para ajudar ao pagamento da renda. No caso dos inquilinos, o empréstimo do IHRU (sem juros) será feito sobre o valor que estiver em falta, uma vez aplicada uma taxa máxima de esforço de 35% ao agregado familiar. Os senhorios que sofrerem perda de rendimentos também podem recorrer a este empréstimo.

Entre as alterações dos partidos que foram aprovadas conta-se uma proposta do Bloco de Esquerda que alarga para 20 dias o prazo para os inquilinos avisarem os senhorios da situação de dificuldade financeira.

Já por proposta do PS, os estudantes deslocados de casa também podem beneficiar dos empréstimos do IHRU quando não consigam pagar a renda.

Com vários partidos a defenderem que o Governo deveria ser mais ambicioso nas medidas para apoiar arrendatários e senhorios, o ministro das Infraestruturas e Habitação defendeu que seria "arriscado" ir mais longe nesta altura, dado que o Estado vai ter "acorrer a um número infinito de necessidades" Afirmando que a habitação é uma das áreas "onde se sente mais instabilidade, insegurança e angústia" com a atual crise, Pedro Nuno Santos sublinhou que o objetivo do Governo passou por "encontrar um equilíbrio que protegesse os inquilinos, defendesse os direitos dos senhorios e preservasse também a capacidade orçamental do Estado para continuar outros programas de habitação".

Na sessão de hoje, a Assembleia da República aprovou igualmente um diploma que permite que as despesas das autarquias para combater a covid-19 fiquem fora dos limites de endividamento consignados na Lei das Finanças Locais, uma medida que inclui os municípios sujeitos a programas de ajustamento.