Parlamento aprova mudança da data do Brexit
Os deputados da câmara dos Comuns aprovaram esta quarta-feira à noite a alteração da data do Brexit, que estava inicialmente prevista para esta sexta-feira, dia 29, às 23.00. O resultado foi 441 votos a favor e 105 contra. A diferença de 336.
Assim, a nova data do Brexit será ou 12 de abril às 23.00 ou 22 de maio às 23.00, dependendo de se um acordo do Brexit é ou não aprovado até esta sexta-feira pelos deputados britânicos.
Foram essas as condições colocadas pelo Conselho Europeu, na cimeira da semana passada, para conceder ao Reino Unido uma extensão dos prazos previstos pelo Artigo 50º do Tratado de Lisboa - aquele que regula a saída de um Estado membro da União Europeia. A decisão foi tomada por unanimidade pela UE 27. Uma condição necessária.
O governo conservador de Theresa May depositou, na segunda-feira, o instrumento legal para mudar a data do Brexit. "O regulamento 2 emenda a definição de "data de saída" na secção 20(1) e (2) do Acto de 2018 para garantir que o dia e a hora especificados nessa definição é 11.00 da noite de 22 de maio de 2019 ou 11.00 da noite de 12 de abril de 2019, dependendo de se a câmara dos Comuns aprova o acordo de saída em tempo válido. Isto reflete o novo dia e hora a que os tratados deixarão de se aplicar ao Reino Unido à luz da extensão", diz o instrumento, submetido ao Parlamento.
Nesse dia, a primeira-ministra deixou, desde logo, um aviso aos deputados: "A data para a nossa saída já foi alterada a nível internacional, mas se não for aprovada a alteração contida no instrumento legal isso representará confusão legal, embora não vá alterar a data agora reconhecida a nível internacional para o Brexit".
Segundo o direito internacional, devido à concordância da UE, a data do Brexit foi alterada. Mas o instrumento legal é necessário porque, caso contrário, partes da legislação britânica podem desvincular-se da UE a 29 de março à noite, mesmo se o Reino Unido continua a ser um Estado membro da UE e isso pode criar uma grande confusão legal.
Num artigo publicado no site Public Law for Everyone, Mark Elliot, professor de Direito Público na Universidade de Cambridge, explica que o Parlamento britânico precisa alinhar a definição de data de saída contida na legislação de saída de 2018 com a definição contida nas conclusões do Conselho Europeu da semana passada. Se os deputados rejeitarem a alteração da data, nota o académico, isso "colocará as pessoas numa posição intolerável e criará uma enorme confusão, mesmo se, em termos legais, a prioridade das decisões da UE é clara".