Os oficiais de justiça admitem apresentar uma queixa contra o Estado português no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) por violação do direito europeu, disse esta quarta-feira o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).."Estamos disponíveis para tudo e está a ser analisada uma queixa contra o Estado português junto do Tribunal de Justiça, recorrendo às instâncias judiciais da União Europeia para que, efetivamente, tenhamos garantido um conjunto de medidas. O trabalho que não é pago às horas extras é uma violação clara de algumas das convenções que Portugal assinou e vamos levá-la até às últimas instâncias", afirmou António Marçal..Em declarações à Lusa durante uma concentração convocada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) no exterior do Palácio da Justiça, em Lisboa, que reuniu cerca de meia centena de trabalhadores em protesto, o líder do SFJ lembrou que "as não-promoções já estão a ser alvo de recurso aos tribunais nacionais" e assegurou que a classe profissional está "unida" nas principais reivindicações.."Há um conjunto de incumprimentos que não está a ser tomado em conta e, portanto, estão a ser ponderadas todas essas medidas", reforçou António Marçal, um dia depois de ter sido anunciada a entrega de um aviso prévio de uma greve de um mês, entre 15 de fevereiro e 15 de março, que se deverá prolongar posteriormente por mais um mês..Uma das palavras de ordem mais entoadas pelos trabalhadores presentes no protesto dizia "Costa, escuta, os oficiais de justiça estão em luta". E foi precisamente para o primeiro-ministro que o dirigente sindical preferiu apontar a sua intervenção, criticando "o desrespeito e a desconsideração" do Ministério da Justiça face aos alertas dos funcionários judiciais.."António Costa é um homem que conhece muito bem o sistema de justiça português, foi ministro e, portanto, vamos mudar o foco de exigência e reivindicação junto do Ministério da Justiça para o primeiro-ministro, que é, efetivamente, quem manda no Governo", notou, resumindo: "Muitas vezes, é preciso pôr um "Volto Já", porque o tribunal tem de ficar encerrado por não haver gente que garanta todos os serviços que o tribunal tem de fazer"..A coordenar a concentração no exterior do Palácio da Justiça esteve o presidente do SOJ, Carlos Almeida, que considerou a adesão "bastante positiva" e realçou as prioridades estabelecidas para a greve por tempo indeterminado marcada por este sindicato.."São medidas importantes para os oficiais de justiça, mas também para os nossos concidadãos e para o país, esta luta devia ser um desígnio nacional. Não estamos a defender só as ambições desta carreira, estamos a defender a realização do Estado de Direito democrático: os ingressos, a necessidade do descongelamento das promoções (...) e a integração do suplemento [de recuperação processual no vencimento]", frisou..No entender do responsável sindical, a atual falta de meios nos tribunais portugueses representa já um "constrangimento naquilo que é a realização de direitos, liberdades e garantias" e afeta o Estado no seu todo.."A justiça vai seguramente paralisar e está em causa o regular funcionamento deste órgão de soberania. As pessoas não sentem na pele, mas isto está em risco. A democracia em diversos países está em risco e quem garante o funcionamento do órgão de soberania do próprio Estado de Direito democrático são os tribunais", concluiu.