A CNE anunciou neste dia a apresentação de uma queixa ao Ministério Público contra o candidato do PCTP/MRPP Garcia Pereira, na sequência de declarações "susceptíveis de crime" proferidas depois de votar hoje nas eleições legislativas. .A CNE entendeu que poderá existir violação do artigo 141.º da lei eleitoral para a Assembleia da República. O artigo em causa refere-se a "Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral" e que as penas a aplicar poderão ser multas ou pena de prisão até seis meses..Considerando falta de fundamento das atitudes da CNE, a Comissão Nacional de Candidatura do PTCP/MRPP decidiu apresentar junto do procurador-geral da República e contra a CNE a "competente queixa-crime pela prática de diversos ilícitos criminais"..O partido alega "denúncia caluniosa (previsto e punido no artigo 365.º do Código Penal com pena de prisão até três anos), abuso de poder (previsto e punido no artigo 382º do mesmo Código Penal com idêntica pena de prisão até três anos) e denegação de justiça e prevaricação (previsto e punido no artigo 369º ainda e sempre do Código Penal com pena de prisão até dois anos)"..Assinado pelo dirigente do PCTP/MRPP Carlos Paisana, o comunicado carateriza a deliberação da CNE como uma "provocação de uma instituição completamente capada, que já se mostrou de todo incapaz de tomar qualquer atitude para pôr cobro à mais ostensiva discriminação e manipulação das televisões"..As críticas à CNE respeitam a "matéria de debates e de cobertura da campanha" das televisões e o "nada fazer relativamente aos jornais de fim de semana que continuaram a campanha pelos cinco partidos parlamentares"..O partido de Garcia Pereira denuncia ainda que a CNE nada fez quanto ao "discurso manipulatório do Presidente da República na véspera das eleições pregando descaradamente o pagamento da dívida e apelando ao voto nos partidos amigos da troika" da ajuda externa.."Mas que quando se tratou de, sob pretextos tão ridículos quanto de todo falsos, atacar Garcia Pereira logo correu a tomar a disparatada e ridícula decisão de remeter participação para o Ministério Público e disso informar os seus amigos da comunicação social", lê-se no comunicado..Citado no comunicado, Garcia Pereira acrescenta conhecer essas "provocações", que diz "já conhecer" e enfrentar desde antes do 25 de Abril"..Mais de 9,6 milhões de eleitores podem votar hoje nas eleições legislativas, de onde sairá o novo Governo e a composição da Assembleia da República na XII Legislatura. Um total de 17 forças políticas apresentaram listas, mas apenas nove partidos e uma coligação concorrem a todos os círculos eleitorais.