O Ministério Público (MP) pediu esat terça-feira a prisão efetiva para o antigo empresário das sucatas Manuel Godinho e mais três arguidos por envolvimento num esquema de fraude fiscal que terá lesado o Estado em 14 milhões de euros..Este processo, que deu origem ao caso Face Oculta, onde se investigaram casos de corrupção e outros crimes económicos, surgiu na sequência de buscas realizadas em 2008 e 2009 nas empresas de Manuel Godinho, por suspeitas da prática dos crimes de fraude fiscal e branqueamento..Nas alegações finais, que decorreram manhã desta terça-feira no Tribunal de Aveiro, o procurador da República deu como provado os factos que constavam no despacho de pronúncia, defendendo a condenação dos 15 arguidos (11 pessoas singulares e quatro sociedades comerciais).."O grau da ilicitude é elevado. A vantagem com a prática do crime de fraude fiscal a bater nos 14 milhões de euros é muito dinheiro", sublinhou o procurador, destacando o "desempenho delituoso" dos arguidos Manuel Godinho, Maribel Rodrigues, Paulo Costa e Manuel Nogueira da Costa (já condenados no processo Face Oculta), para quem pediu a aplicação de prisão efetiva..Em sentido oposto, os advogados de defesa pediram a absolvição dos seus constituintes, invocando a falta de prova ou a prescrição dos crimes, com exceção de Armindo Queirós, o único arguido que confessou os factos e mostrou arrependimento, um facto que, na opinião do seu advogado, deverá ser tido em conta na fixação da respetiva pena..Artur Marques, advogado de Manuel Godinho e Maribel Rodrigues, defendeu que houve prescrição do procedimento criminal relativamente aos arguidos que não impugnaram a liquidação no processo tributário.."Eu entendo que o processo não pode estar considerado suspenso relativamente a quem não fez essa impugnação e, sendo esse o caso, o crime está prescrito. É uma tese que obviamente é complexa, vai ser discutida", disse o advogado à saída da sala de audiências..Armindo Queirós, único arguido presente na sessão, voltou a prestar declarações, assumindo a prática dos factos. "Não posso pedir a absolvição, mas peço que sejam moderados. Sei que fui culpado, mas não tinha a consciência. Ganhei uma mão cheia de nada", declarou..Depois de se pronunciarem todos os advogados de defesa dos arguidos, o coletivo de juízes agendou a leitura da sentença para 16 de setembro, data escolhida devido à necessidade de mais tempo por causa da complexidade do processo em causa, de outros processos que o coletivo tem em mão e as férias judiciais..Além dos crimes de fraude fiscal e branqueamento, alguns arguidos também estavam acusados de associação criminosa, mas este crime acabou por cair na fase de instrução..Os crimes terão ocorrido entre os anos de 2005 e 2008 e envolveram um grupo de empresas com sede na zona de Aveiro e Ovar que, alegadamente, incorporaram na sua contabilidade mais de 44 milhões de euros de despesas com aquisições inexistentes, suportadas em faturas e outros documentos falsos de igual montante.."As faturas falsas eram emitidas em nome de empresas não declarantes fiscais por vários indivíduos, agora também arguidos, quase todos com grandes dificuldades económicas", esclareceu a Polícia Judiciária (PJ), num comunicado divulgado em 2011..De acordo com a investigação, os cheques, que se destinariam ao pagamento das "transações fictícias", eram descontados, muitas vezes no mesmo dia em que eram emitidos, e o dinheiro "vivo" voltava aos emissores dos cheques, que o incorporavam no seu património..O processo Face Oculta, que começou a ser julgado em 2011, está relacionado com uma rede de corrupção que teria como objetivo o favorecimento do grupo empresarial do sucateiro Manuel Godinho nos negócios com empresas do setor do Estado e privadas..O caso levou ao banco dos réus 36 arguidos, incluindo o ex-ministro socialista Armando Vara, o ex-presidente da REN (Redes Energéticas Nacionais) José Penedos e o seu filho Paulo Penedos..Na primeira instância, o julgamento terminou com a condenação de 11 arguidos a penas efetivas entre os quatro anos e os 17 anos e meio, mas três deles acabaram por ver a execução da pena suspensa, após recurso para o Tribunal da Relação do Porto..A pena mais gravosa foi aplicada a Manuel Godinho, que após vários recursos e depois da prescrição de alguns crimes, viu a pena reduzida para 12 anos de prisão..Armando Vara e José Penedos também foram condenados a penas efetivas de cinco anos e três anos e três meses de prisão, respetivamente.