A decisão do conselho, que tem como função fiscalizar a aplicação da Constituição, vai implicar alterações em algumas leis francesas..O conselho analisou o pedido de Cédric Herrou, um agricultor do vale de Roya, símbolo da ajuda aos migrantes na fronteira franco-italiana, para a abolição do "crime de solidariedade", como é designado pelos defensores dos direitos dos migrantes..Herrou e outro ativista foram condenados por "ajuda à permanência ilegal"..O conselho consagrou o "princípio da fraternidade", lembrando que "a divisa da República francesa é 'Liberdade, Igualdade, Fraternidade'" e que a Constituição refere este "ideal comum".."Decorre do princípio da fraternidade a liberdade de ajudar os outros, com fins humanitários, independentemente da legalidade da sua permanência no território nacional", indica o texto da decisão..Assim, o conselho ordena que sejam alterados até 1 de dezembro vários artigos do Código de Entrada e Permanência de Estrangeiros, considerados inconstitucionais..Em causa está o artigo 622-1 que pune a ajuda à entrada, circulação e permanência ilegal com um máximo de cinco anos de prisão e 30.000 euros de multa..O Conselho Constitucional considera que o legislador não respeitou o equilíbrio entre "princípio da fraternidade" e a "salvaguarda da ordem pública". .Pede assim que deixe de ser alvo de sanções qualquer ajuda humanitária à permanência e à circulação dos migrantes, mantendo-se a punição para a "ajuda à entrada ilegal"..O Parlamento europeu aprovou na quinta-feira uma resolução não legislativa pedindo aos Estados membros para garantirem que "a ajuda humanitária aos migrantes não seja considerada como uma infração penal". .O objetivo é impedir que "sejam processados indivíduos e organizações da sociedade civil que ajudam os migrantes por razões humanitárias".