Marcelo promulga dedicação plena e unidades locais de saúde com "dúvidas e reticências"

O Presidente da República promulgou esta terça-feira com "inúmeras dúvidas e reticências" os diplomas que aprovam a dedicação plena no SNS, a organização e funcionamento das Unidades de Saúde Familiar e a criação das Unidades Locais de Saúde.

Numa nota publicada no site da Presidência da República, o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, afirma que "os dois diplomas sobre o Serviço Nacional de Saúde [SNS] enviados, pelo Governo, para promulgação, levantam inúmeras dúvidas e reticências, para além da oposição, mais ou menos intensa, dos profissionais do setor".

Marcelo Rebelo de Sousa enumera as dúvidas levantadas, começando por afirmar que os diplomas "aparecem depois, e não antes, de o Governo ter regulamentado, por portaria, o Instituto Público destinado a gerir o SNS", observando que a Direção Executiva do SNS "só começa a conhecer estatuto jurídico mais de um ano depois do seu anúncio".

Relativamente ao decreto que aprova o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da organização e funcionamento das Unidades de Saúde Familiar (USF), critica que o diplome junte "a matéria de organização administrativa, duas outras que mereceriam tratamento autónomo: o regime da chamada dedicação plena e o regime das horas extraordinárias".

"Essa solução, aparentemente conjuntural, acaba por limitar e enfraquecer o tratamento pontual daquelas matérias", sublinha Marcelo Rebelo de Sousa, considerando que "a componente organizativa também perde com o processo casuístico adotado".

Depois de expor estes argumentos, o chefe de Estado afirma que "pode ser que se abra alguma porta, mesmo estreita, nos regimes de prestação de serviço e sua remuneração".

Considerando "urgente recuperar o mais de um ano perdido" até à aprovação dos estatutos da Direção Executiva do SNS, Marcelo Rebelo de Sousa explica que, apesar das dúvidas, promulga os dois diplomas para não "constituir travão".

O eventual veto presidencial "só atrasaria o já atrasado, com eventual recurso, pelo Governo, à Assembleia da República" para superá-lo, conclui o chefe de Estado.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta terça-feira o decreto que cria respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior.

O diploma alarga ainda "o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica", lê-se num comunicado publicado esta terça-feira na página oficial da Presidência da República.

O diploma resulta de um projeto de lei do Livre aprovado no parlamento que define que as vítimas devem ter serviços de apoio psicológico e psicoterapêutico, "com recurso a metodologias de intervenção individual ou em grupo e baseadas em abordagens especializadas, como abordagens psicoterapêuticas em trauma, de terapia afirmativa, ou cognitivo-comportamental".

Para trás ficaram propostas como a do Chega ou do Bloco de Esquerda que defendiam alterações ao Código Penal para que fossem agravadas as penas de assédio sexual e a criação do crime de assédio sexual.

As iniciativas dos partidos políticos surgem pouco depois da polémica em torno das denúncias de assédio sexual e moral envolvendo o conhecido investigador do Centro de Estudos Sociais (CES), da Universidade de Coimbra, Boaventura Sousa Santos.

Um levantamento realizado pela Lusa em abril, revelou que só no ultimo ano tinham sido feitas mais de 150 queixas em instituições no norte ao sul do país.

As 19 instituições que responderam - onze universidades e oito institutos politécnicos -- revelaram ter recebido 154 queixas de assédio sexual, moral, "questões pedagógicas" e casos de discriminação.

As respostas mostraram que, até então, só duas instituições tinham penalizado os alegados agressores responsáveis por quatro queixas: Três professores e um aluno.

No ano passado, foram também conhecidas dezenas de denúncias de assédio e discriminação na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, identificadas num relatório do Conselho Pedagógico da instituição.

Nas semanas seguintes, surgiram novos casos em outras instituições e, já este ano, o fenómeno voltou à ribalta com a divulgação de novos casos no CES.

Em abril, a ministra do Ensino Superior revelou que os serviços receberam 38 queixas de assédio sexual nos últimos cinco anos, dos quais apenas quatro acabaram por resultar em sanções.

Ainda em 2022, o Governo recomendou às instituições que criassem canais de denuncia e códigos de éticas e conduta mas, um outro levantamento feito em abril deste ano pela Lusa, revelou que poucas instituições tinham esses instrumentos já em funcionamento, havendo muitos casos em que os processos ainda estavam na sua fase embrionária.