O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, solicitou esta quarta-feira à Assembleia da República - "caso esta considere relevante e necessária tal reflexão" - que proceda à revisão da legislação sobre a lei das incompatibilidades.."Com efeito, o emaranhado legislativo complexo tem suscitado ampla controvérsia na sociedade portuguesa, numa matéria essencial para a confiança dos cidadãos nas instituições, a qual resulta de uma imposição constitucional, dúvidas essas que foram expressas, inclusivamente, pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República", lê-se na nota divulgada no site da Presidência da República..Marcelo pede, assim, uma "clarificação", caso a Assembleia da República considere necessária, sobre a "legislação em vigor referente à matéria do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório, traduzindo-a num corpo único e claro que regule, nomeadamente, o exercício dos cargos, respetivos processos decisórios, suas relações familiares e outras, assim eliminado as dúvidas interpretativas ou obscuridades que ainda subsistam"..O chefe de Estado invoca "as dúvidas interpretativas subjacentes aos regimes em causa" já expressas pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, em dois momentos, no parecer n.º 25/2019 e no parecer n.º 6/2021.."No primeiro caso, fazendo referência a uma potencial interpretação conforme à Constituição do regime em causa, para o conformar com o princípio da proporcionalidade, acaba por operar uma 'redução teleológica', para distinguir as situações previstas na lei", aponta..Quanto ao segundo parecer, o Presidente da República salienta que, numa das conclusões, este Conselho Consultivo da PGR refere que a "fixação literal nos conceitos de contratação pública e de pessoa coletiva (...) representa um duplo fator de obscuridade e que deve ser ponderado cuidadosamente, quer pelo legislador parlamentar, quer pelo Governo, enquanto órgão superior da Administração Pública".."Não se afigura conveniente que, nesta matéria, o intérprete tenha de se socorrer de métodos interpretativos como a redução teleológica ou que admita a existência de obscuridades", defende o chefe de Estado..Por esta razão, justifica, entendeu dirigir uma mensagem à Assembleia da República sobre esta matéria, começando por salientar que a Constituição impõe que "o legislador estabeleça os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, bem como as consequências do respetivo incumprimento"..Marcelo Rebelo de Sousa recorda, depois, as muitas leis aprovadas pela Assembleia da República sobre esta matéria desde 1983, até à mais recente legislação, de dezembro de 2021, relativa aos crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos e, ainda, o Estatuto da Entidade para a Transparência, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2019..O pedido de clarificação de Marcelo sobre a lei das incompatibilidades surge numa altura em que têm suscitado polémica casos que envolvem membros do Governo, nomeadamente o ministro das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, e a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa..Invocando um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República pedido pelo Governo em 2019, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação fez saber que Pedro Nuno Santos não está em situação de incompatibilidade. O esclarecimento surgiu após o jornal Observador ter noticiado que a empresa Tecmacal, detida pelo ministro Pedro Nuno Santos e pelo seu pai, terá beneficiado de um contrato público por ajuste direto..Já a ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, assegurou que nunca teve intervenção direta ou indireta na aprovação de candidaturas ou atribuição de apoios europeus, num artigo de reação à polémica relacionada com financiamento a uma empresa do marido..Num artigo de opinião publicado no jornal Público, Ana Abrunhosa salientou que algumas notícias sobre os apoios aprovados para a empresa da qual o marido é sócio "deixaram propositadamente no ar a insinuação de que esses apoios só foram possíveis" por ser membro do Governo e assegurou que não tem qualquer interferência na gestão das empresas do marido, que já era um "empresário de longa data, filho e neto de empresários", antes de ter sido convidada para funções governativas.."Para que fique absolutamente claro: nem eu, nem nenhum dos meus secretários de Estado, alguma vez tivemos intervenção, direta ou indireta, no processo de aprovação de candidaturas, nem na atribuição de qualquer apoio financeiro", afirmou a ministra..O Presidente da República já tinha anunciado na terça-feira que iria pedir ao parlamento a reapreciação da lei de 2019 sobre incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos, de modo a que se defina "por onde deve passar um regime que pacifique as angústias da sociedade portuguesa" com possíveis situações de "nepotismo ou relações clientelares excessivas".."Se aquilo que foi aprovado em 2019 se considera insuficiente, eu acho que aí, ou por iniciativa do Governo, ou por iniciativa do parlamento, mas a decisão final é do parlamento, aí o que há que fazer é ponderar a aprovação de uma nova lei", disse Marcelo Rebelo de Sousa..Na sua opinião, a lei atual, que promulgou, "não restringe de forma intolerável ou inadmissível ou impensável a participação de parentes ou familiares de responsáveis a todos os níveis"..Com Lusa.Notícia atualizada às 11:55