O Presidente da República decretou este domingo oficialmente a dissolução do parlamento e a marcação de eleições legislativas antecipadas para 30 de janeiro, que anunciara ao país em 04 de novembro.."O Presidente da República assinou este domingo o decreto que procede à dissolução da Assembleia da República e à convocação de eleições legislativas para o dia 30 de janeiro de 2022", lê-se numa nota publicada na página oficial da Presidência da República na Internet perto das 11:00..Nos termos da Constituição, no período em que o parlamento se encontra dissolvido funciona a Comissão Permanente da Assembleia da República, composta pelo presidente, pelos vice-presidentes e por deputados indicados por todos os partidos, de acordo com a respetiva representatividade parlamentar..Esta é a oitava dissolução da Assembleia da República desde o 25 de Abril de 1974 e acontece na sequência do chumbo do Orçamento do Estado para 2022, na votação na generalidade, em 27 de outubro, com votos contra de PSD, BE, PCP, CDS-PP, PEV, Chega e Iniciativa Liberal..Nos termos da Constituição, compete ao Presidente da República dissolver a Assembleia da República, ouvidos os partidos nela representados, o que aconteceu em 30 de outubro, e o Conselho de Estado, que foi ouvido em 03 de novembro e deu parecer favorável, por maioria..Marcelo Rebelo de Sousa tornou-se o quinto Presidente da República consecutivo a utilizar este poder constitucional, ao qual, até agora, nenhum dos eleitos em democracia deixou de recorrer: Ramalho Eanes dissolveu o parlamento três vezes, Mário Soares uma, Jorge Sampaio duas e Cavaco Silva uma..Pela primeira vez neste período democrático de 47 anos, o parlamento fica dissolvido sem haver Governo demitido e limitado a funções de gestão -- o que aconteceu nas sete dissoluções anteriores, ou pela demissão dos primeiros-ministros, nalguma fase do processo, ou pela aprovação de uma moção de censura..Apesar de não ter Orçamento do Estado para 2022 aprovado, o primeiro-ministro, António Costa, afastou a demissão do Governo, afirmando-se disponível para governar em duodécimos ou para ir a eleições -- cenário que tinha sido preanunciado pelo Presidente da República duas semanas antes da votação na generalidade..Quando foi confrontado com essa posição do primeiro-ministro, Marcelo Rebelo de Sousa concordou que, nesta conjuntura, era bom "o Governo continuar em funções e não se demitir", porque "se se demitisse agravava a situação crítica"..Em entrevista à RTP, em 08 de novembro, António Costa considerou, contudo, que "com a Assembleia dissolvida, este Governo obviamente tem uma legitimidade limitada" e alertou, por outro lado, para o "teto da despesa" que decorre de governar por duodécimos, prometendo atuar nesta fase enquadrado por estes dois fatores..A possibilidade de uma dissolução do parlamento, com eleições provavelmente em janeiro, foi colocada em cima da mesa pelo Presidente da República em 13 de outubro, depois de PCP e BE terem acenado com o voto contra o Orçamento do Estado para 2022 logo na generalidade..Marcelo Rebelo de Sousa avisou que esse seria o desfecho "muito provável" -- mais tarde reforçou a mensagem, dando-o como certo -- de um chumbo da proposta do Governo minoritário do PS e dramatizou as consequências que isso teria no aproveitamento dos fundos europeus..O Orçamento do Estado para 2022 acabou mesmo chumbado, duas semanas depois, com votos a favor apenas da bancada do PS e abstenções do PAN e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, na generalidade..Em 04 de novembro, após ter ouvido os partidos políticos com assento parlamentar e o Conselho de Estado, o Presidente da República anunciou ao país que iria "devolver a palavra ao povo".."É o único caminho que permite aos portugueses reencontrarem-se neste momento com os seus representantes nacionais, decidirem o que querem para os próximos anos, que são anos determinantes, em efeitos da pandemia, em volume de fundos, para reconstruir a economia e a sociedade, e escolherem aquelas e aqueles que irão o mais rapidamente possível votar o Orçamento que faz falta a Portugal", defendeu..Numa comunicação a partir do Palácio de Belém, em Lisboa, o chefe de Estado sustentou que as divergências na base de apoio parlamentar do Governo eram "de fundo, de substância", e "se tornaram inultrapassáveis"..A decisão agora oficializada, por decreto, cumpre a obrigação constitucional de no ato de dissolução se marcar a data de novas eleições, a realizar nos 60 dias seguintes, e a imposição da lei eleitoral de que têm de ser convocadas com uma antecedência mínima de 55 dias.