Maioria aprova plano financeiro para Casa do Douro

O projeto de lei do Governo de alteração dos estatutos da entidade, regularização de dívidas (de cerca de 160 milhões de euros) e transição para associação de direito privado passou, apesar dos votos desfavoráveis de PS, PCP, BE e PEV.

Os dois projetos de resolução e um projeto de lei comunistas sobre a Casa do Douro, respetivamente para estabelecer preços obrigatórios entre viticultores e comerciantes, dar prioridade ao mosto com aguardentes da região e eleger a instituição como estrutura representativa dos pequenos agricultores locais foram todos "chumbados" pela maioria.

Este último mereceu também a rejeição pelo PS, embora dois deputados socialistas se tenham abstido, os mesmos que votaram a favor do projeto de resolução sobre o mosto ao lado de PCP, BE e PEV, enquanto a restante bancada do PS se absteve na ocasião.

Os projetos de lei de PSD e CDS-PP para regular a concessão de crédito à habitação de pessoas com deficiência foi aprovado por todas os grupos parlamentares, à exceção do PCP, que se absteve, enquanto o diploma de adaptação o regime do crédito bonificado à habitação de pessoas com deficiência e desobrigação de terem contratos de seguros para aceder ao crédito, também consensualizado em sede de comissão obteve a unanimidade.