Os efetivos da PSP e da GNR vão receber em janeiro de 2022 o aumento de 69 euros do subsídio de risco, apesar do chumbo do Orçamento do Estado, garantiu esta terça-feira o ministro da Administração Interna.."O Governo cumpre a lei. A lei foi aprovada e determina que ela se aplicará no próximo ano", disse Eduardo Cabrita no final de uma cerimónia comemorativa do 154.º aniversário do Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública..O Orçamento do Estado para 2022, chumbado na Assembleia da República, contemplava a verba para o pagamento do subsídio de risco aos elementos das forças e serviços de segurança, mas esta medida já estava prevista no Orçamento do Estado deste ano, numa decisão dos partidos da oposição e não do Governo..O ministro esclareceu que esta decisão foi tomada atempadamente pelo Governo e considerou que o aumento de 69 euros é "um reconhecimento e um grande investimento"..O Governo aumentou de 31 para 100 euros a componente fixa do suplemento por serviço nas forças de segurança, passando este subsídio a contemplar o risco da profissão, um valor que tem sido contestado pelos sindicatos da PSP e associações socioprofissionais da GNR.."Ninguém na PSP, com os suplementos a que tem direito e com a atualização em cerca de 70 euros do subsídio de risco, ganhará menos de 1.000 euros a partir de janeiro do próximo ano", frisou Eduardo Cabrita..O ministro disse ainda que "não há nenhuma área de governação que tenha um crescimento generalizado de cerca de 70 euros a partir de janeiro do próximo"..O ministro da Administração Interna disse ainda que a interrupção da atual legislatura "não prejudica" a concretização em 2022 da nova lei sobre a utilização de sistemas de videovigilância pelas polícias.."Foi aprovada pelo Governo e será concretizada em 2022. É uma área em que a interrupção da legislatura com a não aprovação do Orçamento do Estado não prejudica decisões que foram atempadamente tomadas", afirmou Eduardo Cabrita..A proposta que regula a utilização de sistemas de vigilância por câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança prevê o alargamento do uso destas tecnologias pelas polícias, nomeadamente o uso de câmaras nos uniformes, as chamadas bodycams, além da visualização e tratamento de dados por um sistema de gestão analítica e captação de dados biométricos..O parlamento aprovou na generalidade a proposta do executivo a 8 de outubro e na quarta-feira será discutida e votada na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias..O ministro manifestou esperança que a Assembleia da República conclua a lei da videovigilância e fez "uma avaliação muito positiva ao recurso a elementos tecnológicos" como a videovigilância que está atualmente em vigor nos concelhos de Lisboa, Amadora e Vila Franca de Xira..Eduardo Cabrita ressalvou que "o elemento humano é muito fundamental", apesar da importância da videovigilância..Dos pareceres pedidos pelo parlamento, a Comissão Nacional de Proteção Dados alertou para a inconstitucionalidade de algumas normas da proposta do Governo sobre a utilização de sistemas de videovigilância pelas polícias, considerando que introduz um regime jurídico "muito restritivo dos direitos fundamentais"..Também o Ministério Público e a Ordem dos Advogados colocaram algumas reservas à proposta, com o MP a alertar para possibilidade de ser considerada inconstitucional..O ministro disse ainda que a interrupção da legislatura não vai permitir que a Lei da programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança para o período 2022-2026 seja concluída.."Temos pronta a nova lei que já não será aprovada nesta legislatura, mas contamos que numa próxima legislatura o trabalho feito por todas as forças de segurança possa ser apreciado pela Assembleia da República", afirmou.