Magistrados têm 48 horas para comunicar ao tribunal proibição de contacto entre os pais

O Ministério Público vai ter 48 horas para informar o tribunal de família da decisão de proibir o contacto entre os pais de crianças nos processos por violência doméstica. E os juízes terão cinco dias para marcar uma conferência se os progenitores não se entenderem quanto ao futuro dos filhos. São estas as propostas do projeto de lei do PS que a Associação para a Igualdade Parental considera um avanço em relação ao documento inicial, mas critica os políticos "por se centrarem nos adultos e não nas crianças". O tema é hoje discutido na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Os deputados socialistas justificam a iniciativa com o objetivo de acelerar os processos de regulação das responsabilidades parentais nos casos de violência doméstica. "Tem dois objetivos essenciais, reforçar a comunicação entre o tribunal penal e o tribunal de família e menores e garantir que o processo de regulação seja feito no mais curto espaço de tempo. A criança não pode continuar num fogo cruzado de violência entre os pais. É prejudicial tanto para as crianças como para os progenitores quando não estão estabelecidas regras claras", explica Elza Pais, uma das proponentes do projeto de lei.

Ricardo Simões, presidente da Associação para a Igualdade Parental, considera positivo o avanço, mas sublinha que "apenas demonstra uma parte da realidade". Explicando: "Não contempla, por exemplo, a possibilidade de ambos os progenitores serem constituídos arguidos, levantando graves problemas às decisões dos magistrados. Também não entendemos a necessidade de fixação de pensão de alimentos, quando o que está em causa é a proteção imediata da criança, ou ainda, a introdução de normas indicativas, que vão acabar, na prática, por se traduzir em decisões automáticas de exercícios únicos das responsabilidades parentais, não contemplando, assim, a dinâmica e a complexidade da família da criança."

Entende aquele dirigente que a violência doméstica é abordada pelo lado das mulheres e que não prevê os casos de falsas acusações de maus tratos e de abusos sexuais por um dos progenitores. Elza Pais responde que,"quando há uma medida de coação por parte do Ministério Público, significa que houve investigação. Nos casos em que "ambos os pais são arguidos e a ambos ter sido aplicada uma medida de afastamento, o tribunal de família tem de decidir de acordo com esse facto". E que embora 85% das vítimas sejam mulheres, a lei não é sexista.

Acrescenta sobre as falsas acusações: "Muitos dos casos arquivados são-no porque não há provas, não significa que seja uma falsa acusação." Contrapõe com os 321 reclusos em 2016 - 301 homens e dez mulheres - por violência doméstica, crimes que levaram à detenção de 750 pessoas em 2015.

Os números de Ricardo Simões são outros. Registaram-se 26 783 ocorrências por este tipo de crimes em 2015 e 68,2% dos inquéritos foram arquivados. "A baixa incidência, a elevada taxa de arquivamento, as cifras negras, a violência doméstica bidirecional e o que sabemos sobre os conflitos parentais em tribunal levam-nos a questionar as políticas públicas seguidas até agora. Em 2015 existiram mais processos de regulações e incumprimentos do exercício das responsabilidades parentais do que ocorrências de violência doméstica: 40 053 (2015) ou 50 648 com as alterações."

Também o BE apresentou um projeto de lei de alteração, sendo provável que seja discutido no Parlamento no mesmo dia que o dos socialistas. Pede a gravação da conferência entre os pais para decidir a guarda dos filhos. E afasta o recurso à audição técnica especializada e à mediação quando "for atribuído a algum dos progenitores o estatuto de vítima do crime de violência doméstica" ou "algum dos progenitores for constituído arguido ou condenado pela prática de crime contra a liberdade ou autodeterminação sexual do filho". Ricardo Simões considera tais pretensões inconstitucionais.

Temas hoje em debate na conferência sobre Violência Doméstica e Alienação Parental promovida pela associação, com políticos, associações não governamentais, peritos e investigadores. Entre estes, Andreia Machado, Marlene Matos e Cláudia Casimiro, no painel "O lado oculto da violência doméstica em Portugal: a violência contra os homens e os conflitos parentais". Estudos de Andreia Machado concluem "que os homens são vítimas na intimidade, mais violência psicológica e ao longo da vida.