A Câmara de Lisboa não terá de pagar à Bragaparques os quase 240 milhões de euros a que foi condenada há quatro anos por um tribunal arbitral, na sequência de uma permuta dos terrenos do Parque Mayer e da antiga Feira Popular, em Entrecampos, um caso que se prolonga na justiça há quase duas décadas..Segundo uma nota emitida pela autarquia na manhã desta terça-feira, a decisão anterior foi agora anulada pelo Tribunal Administrativo do Sul, num desfecho que não é passível de recurso. "Terminando um longo contencioso legal sobre a permuta dos terrenos do Parque Mayer efetuada pelo município há quase 20 anos, o Tribunal Central Administrativo Sul deu razão à Câmara Municipal de Lisboa e anulou a decisão que obrigava a autarquia a pagar 239 milhões de euros à Bragaparques. Esta decisão não é passível de recurso e, como tal, a CML não terá de pagar qualquer verba à Bragaparques", refere o comunicado da autarquia..Em conferência de imprensa, ao início da tarde, Fernando Medina falou numa "grande vitória" para a cidade e para os lisboetas. Uma boa notícia para os cofres camarários, e em ano de eleições autárquicas, com o presidente socialista da autarquia a colar o negócio, que poderia ter obrigado a câmara a pagar uma indemnização milionária, à gestão do PSD. "Foi um do atos irrefletidos de uma gestão imponderada da última governação do PSD no município de Lisboa", disse o autarca, apontando "erros de governação clamorosos" - "Ainda estamos a lidar com os problemas criados nessa altura, numa governação de má memória para a cidade de Lisboa"..Medina diz que esta decisão vai permitir reforçar os apoios à economia da cidade. "Esta decisão vai permitir libertar recursos para irmos ainda mais longe naquele que é o programa municipal mais ambicioso em todo o país, o Lisboa Protege", referiu o presidente da câmara da capital. "Vamos devolver à cidade de Lisboa aquilo que os bons anos deram ao município", garantiu o autarca do PS, sublinhando que os apoios prestados no âmbito da pandemia se aproximam dos 200 milhões de euros e poderão agora ser reforçados. Isto porque a câmara tinha colocado de lado uma verba para fazer face a este encargo, caso se concretizasse. Mas Medina não especificou qual o valor que pode assumir esse reforço. .Segundo o autarca, o processo volta agora à fase de abertura de um tribunal arbitral, para "apuramento das verbas finais resultantes do litígio que ocorreu a década passada", mas na "certeza" de que a decisão terá de respeitar os termos do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, nomeadamente quanto à "nulidade dos negócios" feitos em 2005.