Lei prevê coimas até 30 mil euros para proprietários de estabelecimentos

Segundo a tutela, o diploma determina "o reforço das sanções para os prevaricadores", estipulando que a venda fora dos locais e horários estabelecidos é punida com uma coima que pode ir dos 500 a 3.740 euros (pessoa singular) e dos 2.500 a 30.000 euros (pessoa coletiva).

A falta de avisos expressos e visíveis nos locais de acesso a bebidas alcoólicas também é sancionada com uma coima, que pode oscilar entre os 500 e os 1.500 euros (pessoa singular) e entre os 1.500 e 5.500 euros (pessoa coletiva).

Em caso de violação da lei, o estabelecimento pode ser encerrado imediatamente, se for apanhado em flagrante delito, ou ver a sua atividade interdita por um período até dois anos.

A nova legislação prevê ainda uma maior responsabilização das famílias, ao determinar "a notificação dos representantes legais dos menores" que sejam identificados pela polícia "em situação de intoxicação".

O Ministério da Saúde adianta que o diploma vai definir, no plano técnico, "qual a melhor forma de proceder ao envolvimento e responsabilidade dos encarregados de educação no processo de contenção dos menores que apresentem comportamentos de risco ligados ao consumo de bebidas alcoólicas".

A nova lei do álcool aposta no reforço da fiscalização nos estabelecimentos de venda e consumo e proíbe a venda entre as 00:00 e as 08:00, fora dos estabelecimentos de restauração e bebidas e dos localizados em portos e aeroportos de acessibilidade reservada a passageiros, bem como dos recintos de diversão noturna.

Fica também interdita a venda de bebidas alcoólicas nas bombas de gasolina das autoestradas e fora das localidades.

A venda e o consumo de bebidas espirituosas passam a estar proibidos a menores de 18 anos. Para o vinho e a cerveja, a idade mínima para a venda e o consumo mantém-se nos 16 anos.

Hoje, o secretário de Estado adjunto do ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa, realçou que o Governo não pretende sancionar ou penalizar comportamentos, mas colocar, de forma progressiva, barreiras ao consumo de bebidas alcoólicas por adolescentes, especialmente os menores de 16 anos.