Segundo a tutela, o diploma determina "o reforço das sanções para os prevaricadores", estipulando que a venda fora dos locais e horários estabelecidos é punida com uma coima que pode ir dos 500 a 3.740 euros (pessoa singular) e dos 2.500 a 30.000 euros (pessoa coletiva)..A falta de avisos expressos e visíveis nos locais de acesso a bebidas alcoólicas também é sancionada com uma coima, que pode oscilar entre os 500 e os 1.500 euros (pessoa singular) e entre os 1.500 e 5.500 euros (pessoa coletiva)..Em caso de violação da lei, o estabelecimento pode ser encerrado imediatamente, se for apanhado em flagrante delito, ou ver a sua atividade interdita por um período até dois anos..A nova legislação prevê ainda uma maior responsabilização das famílias, ao determinar "a notificação dos representantes legais dos menores" que sejam identificados pela polícia "em situação de intoxicação"..O Ministério da Saúde adianta que o diploma vai definir, no plano técnico, "qual a melhor forma de proceder ao envolvimento e responsabilidade dos encarregados de educação no processo de contenção dos menores que apresentem comportamentos de risco ligados ao consumo de bebidas alcoólicas"..A nova lei do álcool aposta no reforço da fiscalização nos estabelecimentos de venda e consumo e proíbe a venda entre as 00:00 e as 08:00, fora dos estabelecimentos de restauração e bebidas e dos localizados em portos e aeroportos de acessibilidade reservada a passageiros, bem como dos recintos de diversão noturna..Fica também interdita a venda de bebidas alcoólicas nas bombas de gasolina das autoestradas e fora das localidades..A venda e o consumo de bebidas espirituosas passam a estar proibidos a menores de 18 anos. Para o vinho e a cerveja, a idade mínima para a venda e o consumo mantém-se nos 16 anos..Hoje, o secretário de Estado adjunto do ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa, realçou que o Governo não pretende sancionar ou penalizar comportamentos, mas colocar, de forma progressiva, barreiras ao consumo de bebidas alcoólicas por adolescentes, especialmente os menores de 16 anos.