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ISV de carros usados importados. “Trata-se do princípio do poluidor pagador”
Governo garante a compatibilidade do cálculo do imposto com o Tratado de Funcionamento da UE. E já deu instruções ao Fisco para não devolver ISV.
A Comissão Europeia pediu esclarecimentos às autoridades portuguesas sobre a compatibilidade das normas previstas na legislação portuguesa quanto ao cálculo da componente ambiental do imposto sobre automóveis (ISV) dos carros usados importados.