ILGA considera aprovação da lei de identidade de género "dia histórico"

"Estamos mais uma vez perante um dia histórico, acabámos de dar um avanço fundamental na área dos direitos humanos em Portugal", disse à agência Lusa Nuno Pinto.

Para o presidente da direção da ILGA Portugal (Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero), o diploma hoje aprovado representa "uma mudança grande na vida das pessoas 'trans'", não só pelo facto de baixar para os 16 anos a idade em que podem alterar o seu género e nome próprio no registo civil, "mas porque finalmente as pessoas 'trans' têm voz própria na lei".

"A partir deste momento as pessoas para verem a sua identidade reconhecida pelo Estado deixam de estar sob uma tutela médica e a necessidade da sua aprovação" para o fazerem, sustentou.

As pessoas 'trans' poderão "finalmente requerer a alteração do nome e sexo legal no registo civil através de procedimentos baseados na autodeterminação, caindo assim a enorme barreira burocrática associada ao preconceito e colocada pela obrigação da apresentação de relatórios médicos para esta alteração nos documentos, separando-se finalmente a esfera clínica da legal".

Nuno Pinto adiantou que "as pessoas 'trans' desde muito cedo, na escola, na família, em todos os contextos, têm de estar constantemente a provar que são quem dizem ser".

Agora, a "lei vem reconhecer isto e passar uma mensagem clara à sociedade de que estas pessoas têm voz própria, sabem quem são".

Para o presidente da ILGA, esta mudança terá um "impacto enorme na vida das pessoas, no seu dia-a-dia e na sua felicidade".

Através deste diploma, serão também "proibidas mutilações genitais à nascença no caso de bebés e crianças intersexo", salvo em casos em que as intervenções cirúrgicas sejam estritamente necessárias, o que abre "um caminho novo de reconhecimento e proteção das pessoas intersexo em Portugal".

"Para quem acompanhou atentamente a longa discussão em sede de especialidade, tornou-se evidente que o passo hoje dado era mesmo fundamental e urgente", disse Nuno Pinto, rematando: "é um dia para celebrar".

Com esta "lei histórica", Portugal junta-se à Noruega, Dinamarca, Bélgica, Irlanda e Malta, numa lista ainda restrita de países na frente da conquista de Direitos para as pessoas LGBTI na Europa, refere a Nuno Pinto em comunicado.

O diploma foi aprovado com votos favoráveis de PS, BE, PEV e PAN, contra de PSD e CDS-PP e abstenção do PCP.

O texto final, que resulta de uma proposta do Governo e de projetos do BE e PAN, vai permitir que maiores de 16 anos possam alterar o seu género e nome próprio no registo civil, apenas mediante requerimento e sem necessidade de recorrer a qualquer relatório médico.

Entre os 16 e os 18 anos, este procedimento terá de ser autorizado pelos representantes legais.