Atualmente, das cerca de 800 mil camas em segundas residências disponíveis no Algarve para alojamento turístico, a que correspondem mais de 200 mil moradias e apartamentos privados, apenas se encontram registadas "à volta de 118 mil camas como alojamento local", revelou a associação AHETA, adiantando que a região algarvia tem 36,2% do total do número de estabelecimentos de alojamento local registados em todo o país.."As principais razões apontadas para a existência de um número tão elevado de camas não registadas, embora tenham utilização turística regular, resultam de imposições legislativas desajustadas e demasiado rigorosas no passado, designadamente no que se refere à imposição de demasiados requisitos, o que, na prática, impedia a sua legalização", afirmou, em comunicado, a associação do Algarve..Sobre as alterações ao Regime Jurídico do Alojamento Local (RJAL), em fase de discussão e aprovação na Assembleia da República, a AHETA considerou que "podem potenciar o aumento dos arrendamentos ilícitos dentro e fora dos empreendimentos turísticos oficiais, fuga aos impostos e outras ilegalidades"..Neste sentido, a associação do Algarve prevê um aumento da concorrência desleal na atividade turística..Na perspetiva da AHETA, os arrendamentos ilícitos provocam ainda "fortes preocupações em matéria de segurança, já que permitem alugueres a grupos não identificados e geradores de instabilidade, face à inexistência de qualquer controlo e fiscalização"..O turismo do Algarve registou em meados de 1960 "um desenvolvimento sem precedentes", quer no turismo de hospedagem tradicional, quer no turismo residencial, o que resultou no surgimento de "oferta paralela", indicou a associação..Já a entrada em vigor do RJAL veio "facilitar a integração desta oferta paralela na oferta oficial e, por essa via, na economia do país", advogou a AHETA.."Embora ainda haja um longo caminho a percorrer até se alcançarem níveis aceitáveis de registos deste alojamento privado que, no caso do Algarve, representa mais de 14,5 milhões de dormidas e cerca de 300 milhões de euros anuais em faturação bruta direta, muitos dos quais não pagam impostos nem chegam a entrar nos cofres nacionais, a flexibilidade legislativa permitiu esbater este fenómeno num ritmo considerado verdadeiramente notável", avançou a associação do Algarve, referindo que o fenómeno do alojamento local tem mais de 50 anos na região algarvia..Para a AHETA, "o problema não se resolve com mais leis, mas antes com mais fiscalização e a criação de facilidades que promovam a sua inclusão no sistema oficial"..Os hoteleiros do Algarve indicam que "não existe qualquer conflito entre os hotéis e o alojamento privado e local", explicando que o que se pretende é que "todos estejam sujeitos às mesmas obrigações legais, razão pela qual sempre apoiámos a criação de mecanismos que facilitem a sua integração na oferta turística legalizada oficialmente".."Mais dificuldades e leis só servem para empurrar estes alojamentos para a clandestinidade e, por conseguinte, para a economia subterrânea", reforçou a AHETA..Em 05 de janeiro, cinco projetos de lei referentes ao alojamento local defendendo, na generalidade, a obrigatoriedade de uma autorização por parte da assembleia dos condóminos para o exercício da atividade foram discutidos no plenário da Assembleia da República, baixando à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, para discussão na especialidade.