Há 100 anos Portugal foi pioneiro na criação de tribunais de menores

A 27 de Maio de 1911 foi criada a Lei de Proteção da Infância e foi instituída a primeira Tutoria de Infância, que mais tarde veio a dar origem aos tribunais de família e menores.

O primeiro artigo da lei define que esta pretende "prevenir não só os males sociais que podem produzir perversão ou crime entre os menores de ambos os sexos e de menos de 16 anos ou comprometer a sua vida ou saúde, mas também para curar os efeitos desses males".

A Tutoria de Infância era um tribunal colectivo especial que se destinava a "guardar, defender e proteger os menores em perigo moral, desamparados ou delinquentes, mas sob a divisa educação e do trabalho".

Este tribunal começou a funcionar em Lisboa, no Antigo Colégio de São Patrício, nas Escadinhas de São Crispim, onde agora fica o Pólo II do Centro de Estudos Judiciários.

O juiz António José Fialho, do tribunal de família e menores do Barreiro, disse à Lusa que "as tutorias de infância foram os primeiros tribunais a aplicar medidas diferentes das dos adultos".

Os jovens com menos de 16 anos tornaram-se penalmente inimputáveis e passaram a comparecer perante estas Tutorias da Infância.

"Estavam definidas como um tribunal que julga como um bom pai de família, no amor da verdade e da justiça, e sempre no interesse do menor o que era uma inovação para a época", explicou.

O juiz tinha um papel determinante e junto das tutorias funcionavam os refúgios da infância, que visavam o acolhimento provisório dos menores.

O magistrado define quatro momentos históricos na protecão judicial das crianças.

O primeiro começa com a lei de 1911, que é muito baseada nos ideais republicanos que via a criança como o futuro da sociedade.

Esses ideais passavam pela educação, "pois entendia-se que se as crianças fossem educadas num determinado ideal seriam adultos de pleno direito e desenvolvimento", explicou.

Em 1962 surge a primeira Organização Tutelar de Menores (OTM) baseada no modelo político autoritário vigente.

"Estávamos na ditadura e aqui é acentuado o papel protetor e autoritário do Estado e as ideias que lhe estão subjacentes", refere o juiz.

Em 1978, já depois da revolução de Abril, a lei é reformulada e, em muitos aspectos ainda está em vigor.

Em 1999 é feita a Reforma do Direito de Menores e elaborada a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo em vigor que consagra os mecanismos e recursos para a promoção e protecção dos direitos das crianças.

Ao longo de 100 anos foi grande a evolução quanto à forma como o sistema judicial defende os direitos das crianças.